27/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:22

Expedição de Sentença.
29/04/2025 17:22

Recebidos os autos
29/04/2025 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2024 09:09

Recebidos os autos
13/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de WANDERLEI MIRANDA SILVA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/06/2023 11:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2023 17:48

Recebidos os autos
31/05/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de WANDERLEI MIRANDA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052147-19.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WANDERLEI MIRANDA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF.

A parte Executada foi citada conforme ID. 44779624 e peticionou solicitando parcelamento conforme o CPC. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço há diverso pedidos da parte opondo resistência à execução ID 44779624 pg. 4-13 (epe), pg. 25-26 (ação anulatória), e por último no ID 125432630, atente-se para o dever de cooperação e lealdade processual.

Frisa-se que, caso seja do interesse da parte negociar, esta poderá comparecer a qualquer posto de atendimento do NA HORA ou no próprio Detran-DF, no momento em que lhe figure mais oportuno, com o objetivo de realizar a negociação do débito e efetuar o eventual parcelamento da dívida.

Com relação ao pedido de penhora, venha por parte do Detran-DF planilha atualizada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:40

Recebidos os autos
22/06/2022 12:40

Decisão interlocutória - indeferimento
22/05/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de WANDERLEI MIRANDA SILVA em 24/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052147-19.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WANDERLEI MIRANDA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DETRAN/DF em desfavor de WANDERLEI MIRANDA SILVA, para cobrança dívida afeta a multas de trânsito.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição da dívida.

Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça.

Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citada a parte executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

A parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Em prosseguimento, tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32.

Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo.

Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, o termo inicial da prescrição das multas em execução, ou seja, o vencimento do prazo do seu pagamento, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.

Desse modo, em tal situação, há que se respeitar e prevalecer a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.

No que se refere à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência.

Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Por fim, tendo em vista a decisão de págs. 29/33 do ID 44779624, não há nada a prover quanto aos pedidos encerrados na petição de págs. 25/26 do mesmo ID.

Fica o exequente intimado a requerer medida útil à satisfação de seu crédito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:21

Recebidos os autos
07/02/2022 20:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/12/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de WANDERLEI MIRANDA SILVA em 21/09/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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