08/11/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:17

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de GERALDO JOSE CYRINO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0703291-84.2022.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GERALDO JOSE CYRINO JUNIOR Inquérito Policial nº: da SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, perpetrada por GERALDO JOSE CYRINO JUNIOR.

O Ministério Público formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76, da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato, conforme acordo firmado no ID 160271997.

Compulsando os autos, verifico que o documento de ID nº 171491957 atesta o integral cumprimento do acordo celebrado.

Dessa forma, faz-se necessária que seja declarada extinta a punibilidade do(a) autuado(a), consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO JOSE CYRINO JUNIOR, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquive-se com as cautelas legais.

JOSE LAZARO DA SILVA Juiz de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
14/09/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 23:28

Recebidos os autos
12/09/2023 23:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/09/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
11/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:51

Homologada a Transação Penal
30/05/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 14:45, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
26/05/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:31

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
19/05/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:39

Expedição de Ofício.
19/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:35

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 20:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:45, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
15/05/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:28

Expedição de Ofício.
15/05/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de JENILSON BATISTA MEDEIROS em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANE DANTAS NEVES em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 20:51

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:41

Expedição de Ofício.
20/04/2023 01:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2023 15:30

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
20/07/2022 15:52

Recebidos os autos
20/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/07/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
06/06/2022 15:27

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
17/05/2022 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 18:17

Recebidos os autos
17/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/05/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:05

Expedição de Certidão.
25/04/2022 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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