22/10/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 21:31

Transitado em Julgado em 18/09/2023
14/09/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701276-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇAO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão do fato noticiado na ocorrência policial de ID: 152441272, na qual se relatou a prática das infrações penais de ameaça, de vias de fato e de ato obsceno.

O Ministério Público requereu o arquivamento do ato obsceno, por falta de justa causa, e o arquivamento da ameaça e das vias de fato, por ausência de condição de procedibilidade diante da renúncia ao direito após acordo de composição (art. 74, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão e adoto a sua fundamentação.

Posto isso, quanto às infrações penais de ameaça e de vias de fato, nos termos do art. 395, II, do CPP, acolho o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do termo circunstanciado de ocorrência.

Quanto ao crime de ato obsceno, diante da pacificação social e da falta de justa causa, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do feito.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as providências necessárias, arquivem-se.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
09/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:08

Recebidos os autos
05/09/2023 17:08

Determinado o Arquivamento
05/09/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:35

Recebidos os autos
16/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
16/08/2023 10:34

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/08/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/05/2023 19:47

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:41

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:43

Recebidos os autos
19/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/04/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:20

Recebidos os autos
13/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/04/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:22

Recebidos os autos
10/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2023 09:43

Recebidos os autos
08/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/03/2023 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:51

Recebidos os autos
16/03/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
22/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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