20/11/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
17/11/2023 10:28

Transitado em Julgado em 08/11/2023
17/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de STEFANY MARTINS DE OLIVEIRA COSTA em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:08

Expedição de Ofício.
13/10/2023 07:58

Recebidos os autos
13/10/2023 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/09/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2023 02:55

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
19/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711451-94.2023.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: STEFANY MARTINS DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: KENDO SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, DANILO ZUCCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Altere-se o cadastro do processo para Tutela Cautelar Antecedente.

Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência, formulado em caráter antecedente, por STEFANY MARTINS DE OLIVEIRA COSTA com pedido de liminar ajuizado em face de KENDO SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS LTDA e outro.

O pedido autor tem amparo nos artigos 305 a 310 do código de Processo Civil.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando o caderno processual, verifico a plausibilidade do direito da autora, consubstanciada no documento de ID 171609456 que comprova a transferência de valores para a conta do 1º requerido e pelas conversas de aplicativo de mensagens de ID 171609455 que confirma a narrativa da autora de que foi vítima da ato fraudulento.

Observo, inclusive, que o registro de ocorrência policial (ID 171609457), narrando o fato, corrobora a verossimilhança da alegação, pois, em princípio, presume-se que a parte não iria falsear a verdade perante a autoridade policial, sujeitando-se a incorrer em crime.

O risco ao resultado útil do processo revela-se evidente, uma vez que a espera da tramitação normal do processo poderá representar prejuízos ao autor, em razão do comportamento evasivo dos requeridos, bem como das várias reclamações e demandas judiciais registradas, podendo resultar em dilapidação ou diminuição do patrimônio da demandada.

Registro que a medida pretendida é plenamente reversível com o simples desbloqueio ou devolução de eventual quantia bloqueada.

Quanto ao pedido para desconsideração da personalidade jurídica, em sede cautelar, INDEFIRO, porquanto o procedimento deve ser precedido do contraditório e formulado no pedido principal.

No entanto, diante da possibilidade de que a empresa indicada no polo passivo faça parte de rede montada para lesar consumidores, necessário, também, que a medida cautelar seja estendida ao sócio Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar e determino o bloqueio/arresto de ativos financeiros via SISBAJUD em contas bancárias em nome dos requeridos, no valor indicado de R$-5.900,00(cinco mil e novecentos reais), até decisão final deste Juízo.

Caso a diligência seja frutífera determino a imediata transferência do numerário bloqueado para conta vinculada ao juízo, evitando prejuízos em relação à remuneração.

Após, cite-se o réu para contestar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia - perda da oportunidade de se defender - e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial.

Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser subscrita por advogado.

A parte autora terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da liminar concedida, para aforar o pedido principal - de conhecimento -, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cassação da medida e extinção do presente feito, sem julgamento do mérito.

A secretaria deverá observar que a autuação do pedido principal deverá ser deduzida nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
15/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 09:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
14/09/2023 17:08

Recebidos os autos
14/09/2023 17:08

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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