06/12/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 18:10

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:54

Recebidos os autos
29/11/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:55

Recebidos os autos
19/11/2024 09:55

Deferido o pedido de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL - CPF: *81.***.*75-00 (AUTOR).
18/11/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:19

Recebidos os autos
25/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:46

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL - CPF: *81.***.*75-00 (AUTOR) em 03/10/2024.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:39

Recebidos os autos
30/09/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:18

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:49

Recebidos os autos
23/08/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:55

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:12

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:12

Recebidos os autos
17/05/2024 19:12

Outras decisões
15/05/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 13:14

Recebidos os autos
22/04/2024 13:14

Deferido em parte o pedido de LEANDRO PRETTO FLORES - CPF: *61.***.*13-04 (PERITO)
22/04/2024 10:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2024.
21/04/2024 03:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 20/04/2024 10:59.
21/04/2024 03:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 20/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:59

Juntada de Petição de laudo
19/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FRANCINETE VIEIRA PIMENTEL, SAULO FERREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (CNPJ: 01.***.***/0001-46) Endereço: SCN Quadra 1, Bloco D, Torre B, salas 101 e 107, Vega Luxury Mall, Asa Norte - Brasília/DF, CEP 70711-040, e-mail: [email protected] Petição Inicial Da análise dos autos, vejo que houve o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 172533473), tendo este Juízo determinado à ré que autorizasse e custeasse a assistência médica domiciliar (home care) ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

Inicialmente, a determinação judicial foi cumprida pela operadora do seguro saúde (ID 175222030).

Contudo, o requerente informou no curso da demanda que a ré suspendeu o tratamento no dia 11/3/2024 e, mesmo após a apresentação de pedido administrativo pelo beneficiário, a ré deixou de restabelecê-lo (ID 191966106).

Instada a prestar esclarecimentos sobre a alegada suspensão do tratamento (IDs 192207386 e 193025635), a requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos.

Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão.

Decido.

Observo que a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/AE S/A foi intimada para restabelecer a assistência médica domiciliar deferida em favor do requerente às 16h02 do dia 11/4/2024 (ID 193025635).

Embora tenha sido concedido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para o restabelecimento do home care, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o momento não houve cumprimento da determinação deste Juízo, conforme certificado pela diligente Secretaria no ID 193540835.

Assim, forçoso concluir que está suficientemente demonstrado o descumprimento das decisões de IDs 172533473 e 192207386.

Cabe averiguar o valor da multa por descumprimento que deve ser aplicada à requerida.

Observo que a operadora do seguro saúde foi intimada a cumprir a decisão de ID 192207386 no dia 11/4/2024 (ID 193025635).

Embora tenha sido concedido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para restabelecimento do home care, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o momento a ré não demonstrou nos autos o atendimento à determinação judicial.

Verifico, ainda, que a diligência foi efetivada às 16h02 do dia 11/4/2024, de modo que o prazo para cumprimento voluntário da decisão findou às 16h02 do dia 15/4/2024, sendo este o termo inicial para incidência da multa.

Outrossim, tendo em vista que a contagem do período de descumprimento das decisões judiciais se dá em dias úteis, dada a natureza processual das astreintes (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021), noto que até o momento se passaram 2 (dois) dias sem que a requerida tenha cumprido a ordem judicial de ID 192207386.

Desse modo, mostra-se possível a aplicação da multa cominada, neste momento, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do descumprimento da decisão que determinou o restabelecimento da assistência domiciliar/home care, DETERMINO o bloqueio da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A.

Realizada a constrição, junte-se aos autos o comprovante de protocolo da ordem junto ao sistema SISBAJUD e promova-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este feito.

Contudo, destaco desde já que não será autorizado o levantamento de qualquer valor antes da confirmação da medida liminar por sentença, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREITES.

NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.

ENTENDIMENTO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

A insurgência da recorrente é contra decisão consistente em indeferir pedido de revogação da decisão que determinou a transferência do valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), a título de astreintes, aplicada contra a recorrente. 2.

A questão controvertida, a meu ver, encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte trecho: "(...) 1.

A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (...) REsp 1327511 / RS.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

DJe 04/08/2020. 3.

Até por uma questão de prudência e de segurança jurídica, a execução das astreintes, fixadas em decisão interlocutória, tanto nos casos de medida antecipatória da tutela como nas posteriores, mesmo que possa ser executada antes do trânsito em julgado é prudente que se aguarde, ao menos, a confirmação dessa penalidade na sentença e que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo. 4.

Recurso provido (Acórdão 1359586, 07018747520218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021 – grifos acrescidos).

Independentemente da realização do bloqueio de valores, intime-se novamente a requerida para que demonstre o cumprimento da decisão de ID 192207386, mediante comprovação do restabelecimento do home care, em 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de recalcitrância, incidirá nova multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, que vigorará até a comprovação do atendimento à ordem judicial, sem prejuízo de eventual majoração em caso de inércia da operadora, conforme autoriza o artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

No mais, aguarde-se a entrega do laudo pericial.

ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.
18/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 11/04/2024 01:54.
11/04/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:07

Mandado devolvido dependência
11/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FRANCINETE VIEIRA PIMENTEL, SAULO FERREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (CNPJ 01.***.***/0001-46) Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Petição Inicial Diante das informações prestadas pelo requerente no sentido de que houve suspensão indevida da assistência domiciliar pela operadora do plano de saúde desde 15/3/2024 (ID 191966106), intime-se a requerida para prestar esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Alerto a ré de que, caso não reste comprovado o restabelecimento do home care no prazo supra, haverá a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, conforme determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 172533473).

Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo concedido à ré, tornem conclusos para decisão.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.
08/04/2024 21:20

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:45

Recebidos os autos
08/04/2024 18:45

Outras decisões
05/04/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FRANCINETE VIEIRA PIMENTEL, SAULO FERREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação do PERITO, ID 188545828, retificada pelo ID n. 188701739, com informação de data e local para realização de perícia .

Certifico, outrossim, que a parte autora confirmou e complementou o local pelo ID n. 190165712.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes e o perito intimadas de que a perícia será realizada na data de 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 17h, no domícilio do autor, localizado no CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, QUADRA 2, CONJUNTO 1, CASA 21, PARANOÁ-DF, CEP 71.680-389.

Após, intime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, via correios, para ciência da data e local para realização de perícia .

As partes, se o caso, deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais e os demais solicitados.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
18/03/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FRANCINETE VIEIRA PIMENTEL, SAULO FERREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação do PERITO, ID 188545828, retificada pelo ID n. 188701739, com informação de data e local para realização de perícia .

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo a parte AUTORA para confirmar e complementar o endereço indicado pelo perito (Condomínio Estância Quinta da Alvorada, Paranoá, Brasília/DF), no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a informação, intimem-se as partes quanto à data e ao local para realização da perícia.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
04/03/2024 19:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:45

Recebidos os autos
16/02/2024 12:45

Deferido o pedido de LEANDRO PRETTO FLORES - CPF: *61.***.*13-04 (PERITO).
16/02/2024 12:45

Indeferido o pedido de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-46 (REU)
09/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PIMENTEL REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FRANCINETE VIEIRA PIMENTEL, SAULO FERREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou a proposta de honorários periciais de ID 184873953.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, e nos termos da decisão de ID n. 179727448, ficam intimadas as partes e o MPDFT para ciência e a REQUERIDA para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
29/01/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 21:12

Expedição de Certidão.
27/01/2024 21:09

Expedição de Certidão.
27/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:15

Recebidos os autos
26/01/2024 12:15

Outras decisões
25/01/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:37

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:50

Recebidos os autos
28/11/2023 09:50

Nomeado perito
27/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:14

Decorrido prazo de ISRAEL VIEIRA PIMENTEL em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:20

Recebidos os autos
13/11/2023 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/11/2023 19:24

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/10/2023.
12/10/2023 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2023 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

V.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: P.

F.

V.

P., S.

F.

P.

REU: S.

A.

S.

D.

P.

E.

P.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a retirada do sigilo processual, considerando que não há justificativa para sua manutenção.

Trata-se de ação de conhecimento movida por I.

V.

P. em face de SULAMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA, ambos qualificados na inicial.

Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde ré, tendo quitado todas as mensalidades.

Afirma que necessita de cuidados especiais, tais quais os hospitalares, porém, em ambiente domiciliar e que a equipe médica indicou a necessidade do tratamento em home care.

Assevera que o estado de saúde do requerente, bem como seu quadro clínico foram informados a Ré, mas que houve negativa de cobertura pois diante da cláusula de exclusão contratual do serviço de Assistência Domiciliar.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja obrigada a custear o home care, sob pena de multa diária. É o relatório.

DECIDO.

Segundo estabelece o artigo 300 do CPC,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifico que a parte autora indicou a existência de vínculo contratual com a requerida para fins de prestação de assistência à saúde (ID 171524304).

Ainda, juntou os relatórios médicos comprovando a necessidade Home Care, ante o seu frágil estado de saúde.

Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, este deve ser respeitado pelas partes em respeito à boa fé objetiva, princípio que rege os negócios jurídicos.

Com efeito, reputo patente o risco de dano à parte autora em decorrência da demora na prestação jurisdicional, pois depende da assistência médica e auxílio domiciliar para todas as suas atividades diárias.

Deste modo, havendo relatório médico que indica a necessidade do tratamento, a prestadora de serviços de saúde deve promover todos os meios necessários à parte assistida, especialmente em se tratando de casos emergenciais, nos quais pode haver risco à vida do enfermo.

Especificamente em relação ao home care, a jurisprudência do TJDFT estabelece que "Em se tratando de internação domiciliar, a ausência de inclusão no rol da ANS nem de previsão contratual, tampouco os novos critérios constantes da Lei 14.454/22, não impedem a autorização do procedimento, uma vez que, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, mantido, inclusive, após a definição da natureza taxativa do rol da ANS, o home care constitui desdobramento da internação hospitalar contratada.

Portanto, a recusa das operadoras dos planos de saúde em custearem a internação domiciliar é ilegítima e afronta a própria natureza do contrato" (07191641920208070007 - (0719164-19.2020.8.07.0007 - Res. 65 CNJ), Acórdão nº 1631283, j. 19/10/2022, 7ª Turma Cível, Rel.

LEILA ARLANCH, Publicado no PJe : 04/11/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar que a saúde é direito assegurado pela Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser respeitada com elevado critério, principalmente nos contratos que têm por objeto o seu resguardo e proteção.

Faz-se necessária, assim, a prestação jurisdicional imediata, sendo que quaisquer outras alegações deverão ser objeto de maior dilação probatória.

Assim, verificados os requisitos, o pleito antecipatório deverá ser acolhido.

Ressalte-se que a medida não tem caráter irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois ocorrendo eventual julgamento final de improcedência dos pedidos autorais poderão os custos arcados pela parte ré serem convertidos em perdas e danos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e promova o custeio, no prazo de 48 horas, a assistência domiciliar (home care) à parte autora, nos exatos termos dos relatórios médicos.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que vigorará até o efetivo cumprimento da presente decisão, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, CPC.

Cite-se e intime-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/09/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 16:39

Juntada de comunicações
21/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 23:30

Juntada de Certidão
20/09/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 23:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:12

Recebidos os autos
20/09/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 08:57

Recebidos os autos
16/09/2023 08:57

Determinada a emenda à inicial
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0751317-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DECISÃO Analisando os autos verifico que houve equívoco na distribuição do feito a este juízo, uma vez que endereçada a Vara Cível de Brasília.

Assim, diante do claro equívoco na distribuição do feito a este juízo determino a redistribuição aleatória dos autos a uma das Varas de Cíveis de Brasília.

I.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j
14/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/09/2023 16:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2023 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 13:57

Recebidos os autos
14/09/2023 13:57

Declarada incompetência
11/09/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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