31/10/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:36

Expedição de Ofício.
24/10/2023 17:38

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:35

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0704670-77.2019.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS LEAO OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em desfavor de CARLOS LEÃO OLIVEIRA, denunciado pela então vigente contravenção penal de perturbação, em contexto de violência doméstica.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 54171339.

Parecer ministerial de ID 164932349, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu satisfatoriamente com as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos de ID’s 163605920 e 141084982.

Ressalte-se que uma das condições estabelecidas para a concessão do benefício, foi a participação no Grupo de Homens da UDF, durante 06 (cinco) sessões semanais.

O relatório elaborado por aquele setor atesta que o sursitário compareceu a todos os 6 encontros agendados (ID 141084982), o que representa uma importante ferramenta de prevenção.

Vale mencionar que as ausências do réu em juízo, relativas à condição nº 3 do benefício, se deveram à suspensão dos atendimentos presenciais nas dependências deste Tribunal, em virtude da pandemia do COVID-19.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS LEÃO OLIVEIRA, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Mantenho as medidas protetivas deferidas à vítima, nos autos da MPU 0702852-90.2019, e vigentes desde maio de 2019, ou seja, há mais de 4 anos, por mais 90 (noventa) dias, expirando automaticamente, após o decurso do prazo, caso inexista novo requerimento da ofendida para renovação, com apresentação de alegações acerca da existência atual ou iminente de riscos à sua integridade.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria- DF, 19 de julho de 2023 17:05:28.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 17:47

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 17:45

Expedição de Mandado.
01/08/2023 01:54

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:44

Transitado em Julgado em 20/07/2023
25/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 17:39

Recebidos os autos
19/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/07/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
11/07/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:25

Juntada de Certidão
18/06/2023 18:38

Recebidos os autos
18/06/2023 18:38

Outras decisões
06/06/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/05/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:58

Expedição de Mandado.
20/04/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:00

Recebidos os autos
23/06/2022 12:00

Deferido o pedido de
22/06/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
22/06/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:20

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:41

Publicado Ficha de inspeção judicial em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 18:44

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:28

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:44

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:37

Juntada de Certidão
05/05/2020 13:21

Expedição de Certidão.
04/05/2020 22:18

Juntada de Petição de Extintiva por outras causas; Cota;
04/05/2020 18:39

Recebidos os autos
04/05/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/04/2020 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/04/2020 22:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2020 22:06

Juntada de Certidão
17/03/2020 17:35

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:41

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 11:36

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MORAIS BEZERRA em 31/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 16:53

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MORAIS BEZERRA em 23/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 18:02

Homologada a Transação
22/01/2020 18:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada - 22/01/2020 14:15
22/01/2020 18:02

Suspensão Condicional do Processo
23/12/2019 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 01:08

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 11:59

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Cota;
13/12/2019 09:01

Publicado Certidão em 13/12/2019.
13/12/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 17:47

Expedição de Mandado.
12/12/2019 17:47

Expedição de Mandado.
12/12/2019 15:08

Juntada de Certidão
11/12/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:54

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:54

Juntada de Certidão
10/12/2019 14:53

Audiência suspensão condicional do processo designada - 22/01/2020 14:15
03/12/2019 00:09

Recebidos os autos
03/12/2019 00:09

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2019 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/11/2019 20:03

Juntada de Petição de manifestação;
20/11/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:36

Juntada de Petição de certidão
24/09/2019 18:23

Decorrido prazo de CARLOS LEAO OLIVEIRA em 23/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 17:48

Expedição de Mandado.
15/08/2019 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2019 16:56

Juntada de Certidão
13/08/2019 19:23

Recebidos os autos
13/08/2019 19:23

Recebida a denúncia
12/08/2019 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/08/2019 19:31

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/08/2019 18:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)
12/08/2019 18:43

Juntada de Certidão
12/08/2019 18:36

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
12/08/2019 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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