08/08/2022 00:39

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 00:39

Transitado em Julgado em 08/08/2022
18/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:44

Recebidos os autos
13/07/2022 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 16:03

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
12/05/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COTTA em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 15:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014151-21.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS COTTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, contra a decisão de ID. 97665984, em que a parte embargante alega ter ocorrido o vício de omissão uma vez que não constou na decisão a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerida. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à embargante visto que houve omissão na decisão proferida.

A parte executada requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

A Lei nº 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos, uma vez que a decisão foi omissa quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não restou comprovada a insuficiência de recursos alegada pela embargante. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2022 23:59

Recebidos os autos
23/02/2022 23:59

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2021 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 01:25

Recebidos os autos
29/07/2021 01:25

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/07/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:13

Juntada de Certidão
22/06/2020 14:10

Juntada de Certidão
19/06/2020 19:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2019 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2019

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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