28/04/2024 21:06

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 21:06

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de HERMECILDA RABELO VIEIRA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751204-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERMECILDA RABELO VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, sob alegação de omissão.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

A questão foi devidamente apreciada, entretanto, de forma contrária ao interesse da parte.

Ademais, o que pretende a embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio.

Por fim, não verifico presente o requisito necessário para a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, pelo que indefiro o pedido formulado pelo embargado.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
01/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/03/2024 11:41

Recebidos os autos
25/03/2024 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:56

Decorrido prazo de HERMECILDA RABELO VIEIRA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:27

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 07:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/12/2023 13:54

Recebidos os autos
09/12/2023 13:54

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
06/12/2023 13:26

Recebidos os autos
30/11/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 15:25

Recebidos os autos
20/11/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de HERMECILDA RABELO VIEIRA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751204-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERMECILDA RABELO VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por HERMECILDA RABELO VIEIRA em face do DISTRITO FEDERAL.

A requerente, servidora pública da SES/DF, alega que, ao verificar o contracheque do mês de JULHO/2023, fora surpreendida com a supressão do adicional de INSALUBRIDADE.

Discorre ainda que, segundo informações constantes deste documento, houve mudança de sua lotação para o NUCLEO DE ENSINO E PESQUISA, todavia, não fora informada da existência de processo de remoção para este novo setor.

Requer, antecipadamente, que o réu retorne o pagamento do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos meses seguintes.

Decido.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é uma medida de caráter excepcional, aplicada apenas em situações que exijam uma análise urgente da matéria, devido à iminente possibilidade de perda de direitos ou danos irreparáveis.

No caso em tela, entendo que são necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, notadamente quanto à eventual remoção da parte autora sem que houvesse qualquer comunicação e à supressão do adicional de insalubridade, não se olvidando sua natureza propter laborem.

Tais esclarecimentos e evidências só poderão ser devidamente avaliados após a oportunidade para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Não vejo, ademais, nenhuma situação fática que mereça intervenção imediata, uma vez que a administração pública poderá restituir os valores suprimidos nas próximas folhas de pagamento, caso de verifique a ilegalidade alegada.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
13/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:45

Recebidos os autos
13/09/2023 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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