12/11/2024 05:58

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 04:23

Processo Desarquivado
11/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:15

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:24

Recebidos os autos
30/10/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
28/10/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:01

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718021-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES EXECUTADO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em desfavor de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA.

Instaurado o cumprimento de sentença, o executado tornou aos autos e informou sobre o seu processo de falência. É de notório conhecimento que a empresa executada passa por processo de falência perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ (processo n. 0011072-77.2022.8.19.0011), tendo em vista a prática de vários atos ilícitos contra investidores.

Intimada para se manifestar sobre a falência, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de crédito para buscar a satisfação do débito junto o juízo falimentar (ID 211948564).

Não houve a prática de atos constritivos do patrimônio do executado.

Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

O cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito do exequente, por meio da expropriação de bens do devedor.

No entanto, no caso em tela, com o deferimento da falência da devedora, não há como prosseguir com o presente feito, ante a universalidade do Juízo falimentar.

Todo o patrimônio do devedor será arrecadado e destinado ao processo de falência.

De tal sorte, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do C.P.C.) O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada .” (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, a impossibilidade de obter a satisfação do presente crédito pelas vias ordinárias do feito executivo ante a decretação da falência implica na perda superveniente do interesse de agir do exequente.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, se houver.

Sem honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na falência em favor da exequente.

Caso necessário, intime-se que apresente memória atualizada da dívida.

Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/09/2024 12:36

Recebidos os autos
25/09/2024 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718021-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente sobre o ID 210992920.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/09/2024 13:59

Recebidos os autos
17/09/2024 13:59

Outras decisões
16/09/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:27

Outras decisões
02/09/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
28/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:40

Recebidos os autos
24/11/2023 12:40

Outras decisões
24/11/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:30

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:22

Recebidos os autos
16/11/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 15:18

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 03:31

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:11

Recebidos os autos
09/10/2023 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718021-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/09/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:34

Recebidos os autos
11/09/2023 14:34

Outras decisões
06/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:00

Recebidos os autos
29/08/2023 15:00

Outras decisões
29/08/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
30/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:33

Recebidos os autos
28/06/2023 15:33

Outras decisões
28/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:08

Recebidos os autos
14/06/2023 15:08

Outras decisões
14/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:05

Recebidos os autos
05/06/2023 14:05

Outras decisões
03/06/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:04

Recebidos os autos
11/04/2023 14:04

Outras decisões
10/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:37

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
29/09/2022 08:41

Expedição de Carta.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:02

Recebidos os autos
23/09/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:29

Recebidos os autos
16/09/2022 13:29

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/09/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:20

Recebidos os autos
26/08/2022 14:20

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:38

Recebidos os autos
17/08/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/08/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:35

Recebidos os autos
10/08/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/08/2022 10:41

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:04

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:54

Expedição de Ofício.
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 13:41

Recebidos os autos
12/07/2022 13:41

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 15:34

Recebidos os autos
07/07/2022 15:33

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 14:00

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 12:32

Recebidos os autos
29/06/2022 12:32

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 15:18

Desentranhado o documento
28/06/2022 15:17

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA COSTA MENDES em 14/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 11:26

Expedição de Ofício.
26/05/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:14

Expedição de Mandado.
26/05/2022 10:18

Recebidos os autos
26/05/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 09:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/05/2022 14:48

Recebidos os autos
20/05/2022 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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