10/06/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 11:34

Desentranhado o documento
09/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:05

Recebidos os autos
05/06/2025 14:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:54

Recebidos os autos
26/05/2025 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/05/2025 04:14

Processo Desarquivado
22/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:05

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:06

Recebidos os autos
07/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/02/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/02/2025 13:36

Processo Desarquivado
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:48

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 14:36

Recebidos os autos
10/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/10/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:30

Recebidos os autos
29/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/07/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:41

Recebidos os autos
26/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/04/2024 19:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:37

Recebidos os autos
12/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/04/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0002431-73.2016.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, KARISMASTUR TURISMO LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

Ciente da decisão proferida no bojo do AI nº 0750879-95.2023.8.07.0000, a qual deferiu efeito suspensivo em relação à decisão de ID 176680779.

Considerando que não houve cumprimento da decisão, aguarde-se julgamento.

BRASÍLIA - DF, 12 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
12/03/2024 15:42

Recebidos os autos
12/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:03

Recebidos os autos
19/12/2023 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 08:40

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:35

Recebidos os autos
30/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/11/2023 17:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/11/2023 03:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:55

Recebidos os autos
30/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 22:05

Juntada de Petição de impugnação
03/10/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:40

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0002431-73.2016.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, KARISMASTUR TURISMO LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

De acordo com o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

A ressalva diz respeito às regras de impenhorabilidade, previstas no intuito de humanizar a execução, limitando a satisfação do credor, a fim de garantir o mínimo necessário para a dignidade do devedor.

Dentre as impenhorabilidades legais, estão as verbas remuneratórias.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias: “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Ressalta-se, primeiramente, que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, pois há exceção expressa quanto à dívida referente à prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que o bloqueio da remuneração não prejudique a subsidência digna do devedor e de sua família.

Objetiva-se, assim, a harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana com o direito à satisfação executiva.

Em juízo de ponderação e à luz das circunstâncias do caso concreto, admite-se, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para se conferir a efetividade à tutela jurisdicional ao credor.

Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Ademais, o Informativo nº 635 do STJ, publicado em 09 de novembro de 2018, constou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1582475 / MG (2016/0041683-1), apresentando o destaque que transcrevo a seguir.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. [grifei] Por oportuno, transcrevo as informações do inteiro teor: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. [grifei] Por fim, colaciono precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da parte executada, excetuando-se os descontos obrigatórios por lei (tais como contribuição ao INSS, imposto de renda, contribuição sindical, etc.).

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino a expedição de ofício ao órgão empregador apenas após a preclusão da presente decisão, bem como transcurso do prazo de impugnação à penhora.

Dou à presente decisão força de termo de penhora, abarcando todas as prestações a serem pagas, ou seja, do direito que faz jus a exequente relativo à penhora de 10% dos proventos auferidos pelo executado, até o limite do valor da dívida.

Fica o executado intimado para, caso queira, impugnar a referida penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se ofício ao órgão empregador para que providencie os descontos, mensalmente, em tantas parcelas quanto necessárias até o limite do valor executado, depositando a quantia diretamente na conta corrente do exequente, não sendo necessária a juntada de comprovantes nos presentes autos.

BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/09/2023 10:27

Recebidos os autos
11/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:49

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 13:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2023 16:37

Recebidos os autos
02/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:01

Processo Desarquivado
31/05/2023 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 01:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 14:32

Recebidos os autos
15/03/2023 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/03/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:29

Recebidos os autos
10/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:39

Recebidos os autos
03/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:47

Recebidos os autos
24/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:16

Recebidos os autos
13/02/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 21:52

Recebidos os autos
05/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/11/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 23:33

Recebidos os autos
21/10/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 23:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:10

Recebidos os autos
15/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 12:45

Recebidos os autos
30/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:29

Recebidos os autos
16/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 23:22

Recebidos os autos
14/08/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 23:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:51

Recebidos os autos
06/07/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/07/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 20:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 14:02

Recebidos os autos
21/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 09:59

Recebidos os autos
30/05/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:59

Outras decisões
27/05/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/05/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 17:32

Recebidos os autos
12/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
06/05/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 19:25

Recebidos os autos
27/04/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:25

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
04/04/2022 13:45

Recebidos os autos
04/04/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/04/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:48

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 08:08

Expedição de Certidão.
21/10/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 15:50

Expedição de Certidão.
15/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:01

Recebidos os autos
09/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/08/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:35

Expedição de Certidão.
20/07/2021 20:53

Recebidos os autos
20/07/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 20:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/07/2021 16:41

Processo Desarquivado
20/07/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:08

Arquivado Provisoramente
21/10/2020 04:18

Processo Desarquivado
20/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
13/04/2020 14:07

Arquivado Provisoramente
04/02/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:00

Recebidos os autos
22/01/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:00

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2020 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/01/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
03/01/2020 11:00

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2019 02:04

Recebidos os autos
01/12/2019 02:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2019 02:04

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2019 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/11/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 18:02

Publicado Edital em 21/11/2019.
21/11/2019 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 16:44

Processo Desarquivado
03/09/2019 14:10

Arquivado Provisoramente
04/04/2019 20:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 15:14

Expedição de Certidão.
14/03/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 14:33

Expedição de Certidão.
14/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
09/03/2019 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2019 23:59:59.
14/02/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:10

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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