06/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0724397-78.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Eu, MONICA DE JESUS MENESES, Servidor Geral da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc.

CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os registros desta Secretaria, neles verificou-se que tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico, neste Cartório, a Ação Penal nº 0724397-78.2021.8.07.0001, decorrente do Inquérito Policial nº 76/2016-DEMA, distribuído em 14/07/2021.

Nela, REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK, brasileiro, solteiro, filho de Salomão Herculano Szervinsk e Helena Maria Ferreira Szervinsk, nascido em 18/09/1967, natural de Brasília - DF, RG n° 954408 – SSP/DF, CPF n° *77.***.*65-20, foi denunciado, em 01/03/2024, pelo Ministério Público como incurso no artigo artigos 40, caput c/c art. 40-A, ambos da Lei nº9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A denúncia foi recebida pelo MM.

Juiz de Direito em 02/03/2023.

O réu, ciente do feito que tramitava em seu desfavor, constituiu advogados particulares, sendo um deles o dr.

JOAO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA, OAB/DF 65.192 , o qual apresentou resposta escrita em 06/07/2023.

No decorrer da instrução o Ministério Público ofereceu ao réu a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Acordo aceito pela parte e homologado pelo MM.

Juiz de Direito, Dr.

Osvaldo Tovani em 06/02/2024.

Atualmente o processo encontra-se aguardando cumprimento do SURSIS pelo réu HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK .

O referido é verdade e dou fé.

Dada e passada nesta cidade de Brasília/DF, 13 de setembro de 2024 09:46:54.

Eu, MONICA DE JESUS MENESES, Servidor Geral, a conferi e assino.

MONICA DE JESUS MENESES Servidor Geral
13/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:32

Transitado em Julgado em 14/05/2024
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:49

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0724397-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVESTIGADO: GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intime-se o(a) indiciado(a) por telefone ou aplicativo de mensagem.

Após, dê-se baixa em relação a Guilherme, e aguarda-se o cumprimento do SURSIS pelo sursitário HERCULES.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
29/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:04

Recebidos os autos
26/04/2024 15:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:15

Recebidos os autos
02/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/04/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
24/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:25

Recebidos os autos
22/02/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:33

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
06/02/2024 17:33

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
29/01/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:04

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0724397-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVESTIGADO: GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS D E S P A C H O Audiência de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO dia 06/02/2024, às 14h, por videoconferência.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

O acusado HÉRCULES será intimado através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
23/01/2024 17:17

Recebidos os autos
23/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
23/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:28

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0724397-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVESTIGADO: GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS D E S P A C H O Diga a Defesa, no prazo de 05 dias, se o acusado Hércules tem interesse na proposta de ID 183931496.

Em caso positivo, designarei audiência para homologação do benefício.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
18/01/2024 13:53

Recebidos os autos
18/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/01/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2023 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 03:11

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:51

Recebidos os autos
31/10/2023 13:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/10/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
31/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
29/09/2023 15:01

Recebidos os autos
29/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
28/09/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0724397-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVESTIGADO: GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS D E S P A C H O I.

Intime-se a Defesa para informar se o acusado HERCULES tem interesse no benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ID 168405176), no prazo de 05 dias.

Em caso positivo, designarei a audiência.

II.

Sem prejuízo, já transcorrido o prazo para o cumprimento do ANPP por parte do investigado GUILHERME, ouça-se o Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
12/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:54

Recebidos os autos
11/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/09/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:26

Transitado em Julgado em 04/09/2023
25/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:11

Recebidos os autos
14/08/2023 19:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/08/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:17

Recebidos os autos
18/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 13:59

Recebidos os autos
24/05/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
23/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 09:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/03/2023 18:37

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 18:37

Desentranhado o documento
03/03/2023 18:37

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 18:37

Desentranhado o documento
03/03/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 18:36

Desentranhado o documento
02/03/2023 16:53

Recebidos os autos
02/03/2023 16:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/03/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/03/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 20:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:21

Homologada a Transação
10/02/2023 17:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2023 17:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:08

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
16/01/2023 16:52

Recebidos os autos
16/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/12/2022 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 02:23

Publicado Intimação em 06/12/2022.
01/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:19

Expedição de Ata.
29/11/2022 22:25

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
14/11/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:05

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.
21/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:08

Recebidos os autos
21/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/10/2022 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:10

Recebidos os autos
10/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/08/2022 09:15

Expedição de Ata.
09/08/2022 18:55

Homologada a Transação
09/08/2022 18:55

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 15:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
09/08/2022 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:36

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 15:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
08/07/2022 16:59

Recebidos os autos
08/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/07/2022 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:55

Expedição de Ata.
15/06/2022 16:20

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
16/05/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:22

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
25/04/2022 14:08

Recebidos os autos
25/04/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/04/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:40

Recebidos os autos
11/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/03/2022 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 16:05

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:29

Expedição de Carta.
06/12/2021 17:18

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 13:06

Recebidos os autos
11/11/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/11/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 13:22

Juntada de Certidão
02/11/2021 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:21

Expedição de Ata.
06/10/2021 17:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 16:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
06/10/2021 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 13:50

Mandado devolvido dependência
09/09/2021 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2021 18:22

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:31

Recebidos os autos
03/09/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/09/2021 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 23:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 23:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2021 16:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
17/08/2021 23:14

Juntada de Certidão
16/08/2021 22:45

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:04

Recebidos os autos
16/08/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/08/2021 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:56

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:02

Recebidos os autos
14/07/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/07/2021 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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