10/01/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:44

Expedição de Ofício.
01/12/2022 10:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:32

Recebidos os autos
23/11/2022 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2022 15:23

Processo Desarquivado
06/09/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 13:02

Transitado em Julgado em 06/09/2022
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
13/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Sentença em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:47

Recebidos os autos
08/07/2022 12:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
01/07/2022 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022 17:41

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734627-76.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL ALVES XIMENES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MANOEL ALVES XIMENES - CPF/CNPJ: *09.***.*18-34, no valor de R$ 23.593,41 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:09

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:18

Recebidos os autos
25/02/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/02/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/02/2022 07:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/01/2022 19:01

Recebidos os autos
26/01/2022 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2021 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
21/10/2020 08:35

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 14:02

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:49

Recebidos os autos
29/09/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 21:40

Juntada de Certidão
04/08/2020 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2020 19:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2020 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 19:26

Expedição de Mandado.
29/05/2018 20:37

Recebidos os autos
04/05/2018 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/09/2017 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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