22/09/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:40

Transitado em Julgado em 14/09/2023
22/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701882-48.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 21 da LCP.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação ou de apresentação de queixa-crime.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
14/09/2023 18:25

Recebidos os autos
14/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:25

Composição Civil dos Danos
14/09/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/09/2023 18:22

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/06/2023 20:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 15:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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