26/09/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 19:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:17

Transitado em Julgado em 12/09/2023
14/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712167-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo, tendo E.

S.

D.

J. recebido o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do suposto autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Quanto ao delito de injúria, o órgão ministerial, ao ID 164590380, oficiou para que se aguarde o oferecimento de queixa-crime ou, decorrido o prazo decadencial, a extinção da punibilidade do, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico que de fato houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade de E.

S.

D.

J., consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Por fim, considerando que a suposta vítima tem o prazo de seis meses, contados da data em que a autoria dos fatos foi conhecida, para oferecer queixa-crime e que o termo circunstanciado não é peça essencial, servindo, tão somente, como elemento de prova, não se justifica a permanência dos autos em Cartório, os quais devem ser arquivados.

Contudo, é certo que o referido ato não impede eventual oferecimento de queixa-crime e não interfere no decurso do prazo decadencial, ocasião em que, se necessário, o procedimento criminal poderá ser desarquivado.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E.

S.

D.

J., qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, bem como DETERMINO O ARQUIVAMENTO, em relação ao delito de injúria, sem prejuízo do oferecimento de queixa-crime pela vítima no prazo decadencial.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:36

Recebidos os autos
12/09/2023 15:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/09/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 12:33

Recebidos os autos
10/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:33

Homologada a Transação
10/08/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:52

Recebidos os autos
09/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:46

Recebidos os autos
31/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:46

Outras decisões
31/07/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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