19/12/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
16/12/2023 15:29

Recebidos os autos
16/12/2023 15:29

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/12/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:58

Recebidos os autos
06/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 17:51

Expedição de Ofício.
20/11/2023 16:35

Recebidos os autos
20/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:31

Expedição de Alvará.
16/10/2023 23:28

Recebidos os autos
16/10/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0700661-30.2023.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THAUANNE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de objeto apreendido formulado por THAUANNE TEIXEIRA DE SOUZA (ID 171061713).

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo deferimento do pedido (ID 168153162). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

No caso dos autos, a coisa que pretende ser restituída não se compreende como instrumento ou produto de ilícito, bem como não demonstra vínculo com o objeto de apuração do processo-crime.

A Requerente, como se constata dos autos, demonstrou a propriedade da coisa.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido e determino, em consequência, a entrega do objeto descrito nos autos à Requerente, mediante termo.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
11/09/2023 15:23

Expedição de Alvará.
08/09/2023 17:35

Recebidos os autos
08/09/2023 17:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/09/2023 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/09/2023 07:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 20:20

Recebidos os autos
09/08/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:45

Recebidos os autos
17/07/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:05

Recebidos os autos
14/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/07/2023 19:13

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:34

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 12:44

Expedição de Mandado.
25/05/2023 18:57

Expedição de Alvará de Soltura .
25/05/2023 18:27

Recebidos os autos
25/05/2023 18:27

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:38

Recebidos os autos
24/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
23/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:50

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
01/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:54

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
12/04/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
12/04/2023 18:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:40

Expedição de Ofício.
17/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
10/03/2023 14:21

Recebidos os autos
10/03/2023 14:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/03/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/03/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:14

Recebidos os autos
01/03/2023 18:14

Mantida a prisão preventida
01/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
01/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
26/02/2023 10:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/02/2023 10:23

Outras decisões
25/02/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 10:00

Juntada de laudo
25/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
25/02/2023 09:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/02/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/02/2023 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 18:54

Recebidos os autos
24/02/2023 18:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/02/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:12

Recebidos os autos
24/02/2023 18:12

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
24/02/2023 18:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/02/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 16:59

Apensado ao processo #Oculto#
17/02/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/02/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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