23/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 14:35

Recebidos os autos
19/06/2025 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 17:41

Recebidos os autos
19/05/2025 17:41

Outras decisões
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:39

Transitado em Julgado em 24/04/2025
28/04/2025 18:25

Recebidos os autos
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA REJEITADA.

ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO INSTALADOS NO LOCAL.

DESÍDIA DA PARTE RÉ CONSTATADA.

PAGAMENTO DE VALORES PELO USO DO BEM.

REAJUSTE DEVIDO. ÍNDICE APLICÁVEL.

IGPM.

PREVISÃO CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença (ID 55307288) que, nos autos de ação de conhecimento, julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para “condenar a requerida a pagar a diferença decorrente da aplicação do reajuste contratual nos aluguéis a contar de agosto de 2021 e, da mesma forma, a contar de setembro de 2022 até a desocupação do local, bem como retirar seus equipamentos no prazo de quatro meses, isto sob pena de multa no valor mensal de três vezes o preço do aluguel vigente, limitado a três meses”. 2.

Revelada a inutilidade da prova pericial para o adequado desate da controvérsia, o indeferimento de sua produção pelo Juízo de origem não configura cerceamento de defesa, na forma do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC.

Preliminar rejeitada. 3.

Se o acordo firmado entre as partes não previu índice de reajuste dos valores mensais devidos pela ré, ora apelante, deve-se observar, para tanto, o indexador previsto no anterior contrato de locação firmado entre as partes, a saber, o IGPM. 4.

O simples fato de o IGPM ter apresentado variação significativa em determinado período não é circunstância suficiente, por si só, para autorizar o afastamento de sua aplicação, que foi livremente estabelecida entre as partes no âmbito de anterior contrato de locação.

A revisão judicial de contratos civis e empresariais, que se presumem paritários e simétricos, deve ocorrer de forma excepcional e limitada, na forma do art. 421-A, inciso III, do CC, de modo que, se inexistente motivo justificado com aptidão de rechaçar a aplicação de índice de reajuste livremente pactuado entre os contratantes, não há falar em afastamento judicial desse indexador. 5.

Observada a mora injustificada da parte ré, ora apelante, em promover a retirada dos equipamentos de telecomunicação instalados no imóvel de propriedade da autora, ora apelada, revela-se escorreita a r. sentença ao condená-la a promover a remoção dos reportados itens, sob pena de multa. 6.

O recebimento de valores, sem reajuste, pela autora, ora apelada, por determinado período de tempo, ocorreu por mera liberalidade e não sugere, no específico caso dos autos, que esta tenha abdicado do direito de reajustar o valor da contraprestação contratual prevista no acordo de ID 134164770, tampouco que tenha desistido de promover a retirada dos equipamentos de telecomunicação que permanecem indevidamente instalados em imóvel de sua propriedade. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731077-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APELADO: NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI D E S P A C H O Nos termos do art. 104 do CPC, “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” Verifica-se, na procuração ID 155593272, p. 4, a fixação de prazo de validade do mandato em 12 (doze) meses a contar da lavratura, ocorrida em 13/12/2022.

Assim, consoante referido instrumento, os poderes outorgados pela pessoa jurídica recorrente ao advogado substabelecente (ID 155593273) cessaram em 13/12/2023.

Desta forma, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte recorrente para que regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
29/01/2024 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:27

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 10:18

Recebidos os autos
31/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:17

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/10/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:25

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731077-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 26 de setembro de 2023.

IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretor de Secretaria
26/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 15/09/2023.
16/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar a diferença decorrente da aplicação do reajuste contratual nos aluguéis a contar de agosto de 2021 e, da mesma forma, a contar de setembro de 2022 até a desocupação do local, bem como retirar seus equipamentos no prazo de quatro meses, isto sob pena de multa no valor mensal de três vezes o preço do aluguel vigente, limitado a três meses.

Juros e correção desde os vencimentos.

Fica julgado o mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pela ré.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I..
13/09/2023 16:15

Recebidos os autos
13/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 03:22

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/08/2023 18:05

Recebidos os autos
08/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:05

Indeferido o pedido de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (AUTOR) e Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REU)
18/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 19:22

Recebidos os autos
16/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/06/2023 17:08

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
17/04/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2023 00:09

Recebidos os autos
16/04/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:11

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:09

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:46

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 21:19

Recebidos os autos
08/11/2022 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/11/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:18

Recebidos os autos
21/10/2022 19:18

Recebida a emenda à inicial
21/10/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:27

Recebidos os autos
11/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/10/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:15

Recebidos os autos
15/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/09/2022 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:18

Recebidos os autos
23/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:18

Determinada a emenda à inicial
18/08/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/08/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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