11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:37

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:37

Recebidos os autos
16/01/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/07/2024 10:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
16/03/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:52

Recebidos os autos
15/03/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/08/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 20:19

Recebidos os autos
19/08/2022 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/08/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
13/06/2022 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2022 18:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 22:37

Recebidos os autos
07/04/2022 22:37

Declarada incompetência
06/04/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092814-34.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAYTON ALVES PEREIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 00:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:58

Recebidos os autos
31/01/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:46

Juntada de Certidão
04/11/2021 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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