19/10/2023 05:41

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:00

Recebidos os autos
18/10/2023 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de BRUNA PIECKARSKI HOLANDA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 09:45

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708178-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: BRUNA PIECKARSKI HOLANDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O autor requereu a busca e apreensão do veículo Marca VW – VOLKSWAGEN, Modelo UP MOVE 1.0 TSI TOT, Ano 2017, Cor BRANCA, Placa PAW2779, Chassi n° 9BWAH4124HT544280, alienado a ele, fiduciariamente, pela parte ré, em garantia de empréstimo.

Relata que a parte ré descumpriu o ajuste, pois não efetuou o pagamento das prestações vencidas e que, mesmo notificada da mora, a parte devedora permaneceu inerte quanto ao adimplemento de sua obrigação.

Deferida a liminar (id. 150967484), feita a apreensão do veículo e citação da parte requerida (id. 157485129), esta apresentou contestação (id. 157270476).

Deferido os benefícios de gratuidade de justiça à parte requerida (id. 158428268).

Réplica no id. 160212373.

A restrição RENAJUD foi retirada no id. 165982286.

Realizada a audiência de instrução (id. 169429939), foi colhido o depoimento dos informantes Michel Soeiro de Freitas e Diego Pieckarski Holanda.

Após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, cumpre destacar que a demonstração de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato atende ao requisito de constituição da mora do devedor e torna a petição inicial apta a amparar a pretensão de busca e apreensão do veículo. (Acórdão n.1183357, 07003925520188070014, Relator: ROBERTO FREITAS 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no PJe: 04/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, não socorre a parte requerida o argumento da ausência de validade da notificação, pois a parte autora instruiu a peça vestibular com o AR encaminhado para o endereço informado pela ré (id. 150500093), restando evidenciada a constituição da mora.

No mais, verifica-se que a parte ré, em sede de contestação, se insurgiu em relação aos encargos contratuais e tarifas.

Neste ponto, verifica-se que a parte requerida expôs alegações genéricas de taxas abusivas, certo que não cabe ao Poder Judiciário à análise contratual de forma genérica.

Logo, não há como se acolher a insurgência relativa aos encargos e juros supostamente abusivos e excessivamente onerosos, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais (súmula 381 do e.

STJ).

Assim, tendo a parte requerida deixado de purgar a mora, encargo que lhe competia caso pretendesse a restituição do bem livre de ônus, nos precisos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o bem deve se consolidada no patrimônio do credor fiduciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo Marca VW – VOLKSWAGEN, Modelo UP MOVE 1.0 TSI TOT, Ano 2017, Cor BRANCA, Placa PAW2779, Chassi n° 9BWAH4124HT544280, no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 18:56:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 19:25

Recebidos os autos
18/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:25

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 18:04

Recebidos os autos
15/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 03:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:08

Juntada de Petição de alegações finais
24/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/08/2023 16:18

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) e BRUNA PIECKARSKI HOLANDA - CPF: *14.***.*66-97 (REU).
22/08/2023 16:18

Juntada de ata
17/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:10

Recebidos os autos
10/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:10

Outras decisões
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de BRUNA PIECKARSKI HOLANDA em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/06/2023 08:25

Recebidos os autos
23/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 11:04

Juntada de Petição de especificação de provas
22/06/2023 11:00

Juntada de Petição de especificação de provas
21/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BRUNA PIECKARSKI HOLANDA em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 22:16

Recebidos os autos
07/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2023 01:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:31

Recebidos os autos
15/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:31

Outras decisões
11/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:33

Recebidos os autos
04/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 20:03

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:43

Recebidos os autos
01/03/2023 20:43

Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2023 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 22:37

Recebidos os autos
27/02/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:37

Declarada incompetência
27/02/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Cível de Brasília
25/02/2023 08:27

Recebidos os autos
25/02/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/02/2023 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/02/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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