07/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MM MERCADO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MM TEIXEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:43

Recebidos os autos
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
03/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:33

Recebidos os autos
28/06/2023 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/06/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
27/02/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:54

Expedição de Certidão.
19/10/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 10:07

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:45

Recebidos os autos
25/08/2022 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/04/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:44

Recebidos os autos
31/03/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/10/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:18

Recebidos os autos
17/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/09/2021 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
29/06/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 20:18

Recebidos os autos
28/06/2021 20:18

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/04/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029259-29.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MM MERCADO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MM MERCADO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-07, no valor de R$ 298.598,43 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarente e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:13

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:12

Juntada de Certidão
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de MM MERCADO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 11:31

Recebidos os autos
11/12/2020 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2020 02:45

Publicado Certidão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2020 18:49

Juntada de Certidão
19/09/2019 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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