13/06/2025 17:07

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 15:03

Recebidos os autos
13/06/2025 15:03

Indeferido o pedido de RENATO FERNANDES PEREIRA - CPF: *00.***.*49-20 (EXEQUENTE)
12/06/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2025 23:16

Processo Desarquivado
11/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/06/2025 12:06

Arquivado Provisoramente
08/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:44

Recebidos os autos
04/06/2025 17:43

Determinado o arquivamento
04/06/2025 17:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/06/2025 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:14

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 14:43

Recebidos os autos
20/05/2025 14:43

Deferido o pedido de RENATO FERNANDES PEREIRA - CPF: *00.***.*49-20 (EXEQUENTE).
09/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:17

Recebidos os autos
08/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de SCAVA PISCINAS LTDA em 06/05/2025 23:59.
12/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 21:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 17:41

Recebidos os autos
02/04/2025 17:41

Deferido o pedido de JUAN CAMPOS DA SILVA - CPF: *45.***.*29-13 (REQUERENTE).
27/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:51

Recebidos os autos
21/03/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:17

Recebidos os autos
17/03/2025 14:17

Determinado o arquivamento
17/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JUAN CAMPOS DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de SCAVA PISCINAS LTDA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
14/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
28/12/2024 19:46

Recebidos os autos
28/12/2024 19:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 15:18

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SCAVA PISCINAS LTDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JUAN CAMPOS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 16:25

Recebidos os autos
22/11/2024 16:25

Homologada a Transação
21/11/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/11/2024 10:10

Processo Desarquivado
20/11/2024 18:44

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/10/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:46

Recebidos os autos
17/10/2023 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de JUAN CAMPOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:44

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701285-28.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAN CAMPOS DA SILVA REU: SCAVA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por JUAN CAMPOS DA SILVA em desfavor de SCAVA CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que celebrou “Contrato de compra e venda de piscina de fibra”, efetuando o pagamento à vista, no valor de R$15.000,00, defendendo que a prestadora de serviços deveria instalar a piscina em 56 dias uteis.

Afirma que a requerida entregou uma piscina furada e que o instalador solicitou um novo casco à sede da empresa, posto que o serviço de instalação também estava incluído.

Feito o reparo, a empresa teria comparecido, através de seu instalador, no dia 14/12/2021, para dar como finalizado o trabalho, sendo que na ocasião o instalador precisou fazer outro reparo devido a uma rachadura no casco.

Afirma que assinou o termo de entrega, acreditando que estava tudo certo, mas posteriormente percebeu que a piscina entregue ainda estava furada, vazando água, e sem utilidade.

Aduz que ao entrar em contato com a requerida, essa informou ao autor que deveria fazer a compra de outra piscina para a instalação, mas o autor solicitou à requerida que fosse retirada a piscina, tendo em vista a quebra do contrato por parte desta, quando não adimpliu com as suas obrigações contratuais, com o que não concordou a ré, exigindo o pagamento de multas contratuais e despesas de remoção do casco/piscina.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a) seja o REQUERIDO condenado ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (cinquenta mil reais), a título de ressarcimento dos Danos Materiais causados, por conta do valor pago de 15.000,00 (quinze mil reais); b) a condenação, ainda, ao pagamento dos danos Morais suportados pelo requerente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),de forma, não a ressarcir, mas reparar todos os males suportados por este, vastamente comprovados.

O réu foi citado por edital e deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa, sendo lhe nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral.

Saneador ao ID 156838900.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Cuida-se de relação regida pelo Código Consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços e a ré é fornecedora, logo, aplicáveis as regras e princípios da lei 8078/90.

No que toca aos fatos, apesar da contestação por negativa geral ofertada pela Curadoria especial, deve-se reconhecer que o consumidor demonstrou, por documentos e vídeo, que a piscina adquirida por R$ 15.000,00, conforme ID 113795918, fora entregue com defeito, e não fora devidamente reparada quanto ao dano inicial verificado, estando atualmente quebrada e inservível ao seu fim, conforme ID 113795919.

O boletim de ocorrência que foi registrado e juntado a inicial dá conta de tais fatos, detalhadamente, e apesar de ser documento elaborado pela Polícia, com o relato do autor tão somente, corrobora o que foi narrado na inicial e comprovado com os demais documentos.

Destarte, tendo a fornecedora de serviços descumprido o contrato, por não fazer boa a coisa vendida, a rescisão contratual é medida que se impõe, nos termos do art. 475 do Código Civil.

Assim, poderá retirar a piscina do local onde foi incorretamente instalada, devendo restituir ao autor o valor pago, segundo documento juntado e já referido, R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Quanto ao dano moral, porém, a solução é diversa, porque o simples descumprimento do contrato, sem maiores consequências senão aquelas próprias da inadimplência, não passiveis de causar violação ao direito de personalidade do homem médio.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço o inadimplemento contratual da ré e julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, para decretar a resolução contratual, com retorno das partes ao estado inicial e CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Por consequência lógica da resolução contratual, faculto a réu a retirada da piscina quebrada da casa do autor, em vinte dias contados da sua efetiva intimação, se for possível retirá-la, sem danos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/09/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:29

Recebidos os autos
18/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JUAN CAMPOS DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:35

Recebidos os autos
27/04/2023 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:16

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo de SCAVA CONSTRUTORA LTDA em 16/03/2023 23:59.
26/01/2023 12:43

Publicado Edital em 23/01/2023.
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 14:44

Expedição de Edital.
16/12/2022 12:29

Recebidos os autos
16/12/2022 12:29

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
09/10/2022 00:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 22:37

Recebidos os autos
05/10/2022 22:37

Deferido em parte o pedido de JUAN CAMPOS DA SILVA - CPF: *45.***.*29-13 (REQUERENTE)
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
01/09/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:52

Recebidos os autos
30/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 10:01

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2022 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 21:46

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 07:22

Recebidos os autos
02/06/2022 07:22

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/05/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de JUAN CAMPOS DA SILVA em 16/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 15:38

Recebidos os autos
21/02/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 05:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/02/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 21:48

Recebidos os autos
15/02/2022 21:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2022 06:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
14/02/2022 15:16

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:03

Recebidos os autos
03/02/2022 09:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/02/2022 05:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/02/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 10:25

Recebidos os autos
28/01/2022 10:25

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/01/2022 10:57

Expedição de Certidão.
27/01/2022 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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