27/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:41

Recebidos os autos
31/10/2023 00:41

Outras decisões
30/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:55

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:17

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700606-37.2022.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARMINDA CANDIDA DA COSTA SILVA SENTENÇA CARMINDA CANDIDA DA COSTA SILVA firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 143724963.

Naquele, a autora do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 170351373).

Analisando detidamente os autos, verifico que a beneficiária cumpriu todos os termos do acordo.

Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a CARMINDA CANDIDA DA COSTA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações.

Após, arquivem-se.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
11/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 08:11

Recebidos os autos
10/09/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 08:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2023 00:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:22

Publicado Ata em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:44

Homologada a Transação
30/11/2022 13:44

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
30/11/2022 13:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2022 13:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:47

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
11/10/2022 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 15:10

Recebidos os autos
10/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/10/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 17:42

Recebidos os autos
23/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2022 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
21/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 17:33

Recebidos os autos
14/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/06/2022 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 12:25

Transitado em Julgado em 13/06/2022
14/06/2022 12:23

Desentranhado o documento
14/06/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 23:30

Recebidos os autos
07/06/2022 23:30

Declarada incompetência
06/06/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
06/06/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:18

Recebidos os autos
09/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
06/05/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 21:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:16

Recebidos os autos
21/01/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
21/01/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:44

Recebidos os autos
20/01/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
20/01/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 14:59

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:17

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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