11/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:56

Recebidos os autos
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713431-67.2023.8.07.0007 RECORRENTE: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONCESSÃO.

PRECLUSÃO.

IRRETROATIVIDADE. 1.

O descumprimento da ordem para juntada das cópias de peças relevantes do processo de execução e dos documentos suficientes a evidenciar a condição de hipossuficiência leva ao indeferimento da inicial, porquanto a inércia do requerente tornou preclusa a oportunidade de emendar a inicial, inclusive em relação à determinação do pagamento das custas por indeferimento da gratuidade de justiça. 2.

Recurso não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça, porquanto trouxe aos autos documentos suficientes para embasar sua hipossuficiência.

Sustenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem que haja o comprometimento da sua subsistência e de sua família.

Pugna, por fim, que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ nº 152.121.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado, porque, conforme entendimento do STJ, é "desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp 1937497/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/6/2022, e decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp 2304998/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 28/6/2023).

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação ao apontado malferimento aos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, “É inviável alterar a convicção formada pelo Colegiado local - acerca da não comprovação da hipossuficiência, indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça -, sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é inadmitido nesta instância extraordinária, considerando o disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa” (AgInt no AREsp n. 2.546.204/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

Determino, por derradeiro, que todas as publicações, referentes ao recorrente, sejam realizadas em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ nº 152.121.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713431-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713431-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713431-67.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) APELANTE: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I D E S P A C H O Intime-se a parte contrária acerca do agravo interno (ID 54014309), nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
07/11/2023 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2023 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:01

Recebidos os autos
11/10/2023 19:01

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/09/2023 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0713431-67.2023.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 18:12:57.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
21/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2023 11:10

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713431-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I.

Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida.

Relatei.

Decido.

Na decisão de ID 168036191, foi determinada a emenda à inicial, o que não restou atendida, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva ação de execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 21:40

Recebidos os autos
11/09/2023 21:40

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:21

Recebidos os autos
08/08/2023 20:21

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:31

Recebidos os autos
04/08/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2023 08:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 20:01

Recebidos os autos
12/07/2023 20:01

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2023 12:30

Recebidos os autos
08/07/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/07/2023 14:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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