01/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:05

Expedição de Termo.
14/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:38

Recebidos os autos
30/06/2025 11:38

Deferido o pedido de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO - CPF: *14.***.*32-00 (EXEQUENTE).
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de LIVIA INAIARA FAGUNDES SOUZA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 03:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:11

Recebidos os autos
21/05/2025 17:11

Outras decisões
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de LIVIA INAIARA FAGUNDES SOUZA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 17:26

Recebidos os autos
14/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 22:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 22:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/03/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:22

Recebidos os autos
14/02/2025 13:22

Outras decisões
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/01/2025 22:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:39

Recebidos os autos
18/12/2024 10:39

Outras decisões
10/12/2024 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/12/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/11/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:59

Recebidos os autos
08/11/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/11/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/10/2024 05:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/10/2024 08:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 08:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 23:04

Recebidos os autos
25/07/2024 23:04

Deferido o pedido de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO - CPF: *14.***.*32-00 (EXEQUENTE).
10/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 03:32

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:33

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 19:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:04

Expedição de Ofício.
07/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:23

Recebidos os autos
04/06/2024 18:23

Deferido o pedido de CLIMACO CEZAR DE SOUZA - CPF: *33.***.*00-87 (EXECUTADO) e FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO - CPF: *14.***.*32-00 (EXEQUENTE).
17/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DESPACHO A parte executada apresenta impugnação à penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel deferida na decisão retro, sob a alegação de que se trata de bem de família (ID 194665641).

Anexa documentos à impugnação.

Em obediência ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

No mais, ciente da manutenção, pela instância recursal, da decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do executado (ID 192792346). (datado e assinado eletronicamente) 10
29/04/2024 18:37

Recebidos os autos
29/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/04/2024 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:18

Expedição de Termo.
16/04/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel descrito como “Lote n° 15 da Quadra n° 15, situado na Rua Pedro Ataíde, Loteamento ‘Praias do Mutary’, Santa Cruz Cabrália – BA”, objeto da matrícula n° 5.687, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz Cabrália – BA.

A certidão de ônus do imóvel é anexada ao ID 189564857.

Do documento, extrai-se que o executado Clímaco Cezar de Souza adquiriu o imóvel mediante contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (R. 08 e R. 09).

A penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em contrato aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária, incide sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado.

Não se trata de penhora de crédito, pois o devedor fiduciante, mesmo estando em dia no pagamento das prestações, não é ainda credor de qualquer valor em face da instituição financeira, mas sim devedor.

Não se trata também da penhora do próprio imóvel, mas do direito à sua futura aquisição.

O imóvel indicado à penhora está gravado de alienação fiduciária à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.

Assim, a penhora deverá recair sobre direitos aquisitivos da executada sobre o bem descrito, objeto da matrícula juntada ao ID 189564857.

Proceda-se na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos aquisitivos.

Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Deverá a parte exequente providenciar o registro da penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante no ofício imobiliário, munido do termo de penhora.

Intime-se o credor fiduciário.

Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos.

Nos termos do art. 842 do CPC, visto que a penhora recai sobre direito real sobre imóvel, intime-se o cônjuge do executado, Sra.

Marília de Morais Fagundes Souza, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens, conforme R.08 da certidão de ônus.

A avaliação só será determinada quando a penhora dos direitos aquisitivos for convertida em penhora do próprio imóvel, com a quitação do financiamento, pois somente nesse momento poderá ser realizada a hasta pública. (datado e assinado eletronicamente) 10
03/04/2024 19:35

Recebidos os autos
03/04/2024 19:35

Deferido o pedido de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO - CPF: *14.***.*32-00 (EXEQUENTE).
18/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Ciente do ofício de ID 186838686, que comunica a interposição de agravo de instrumento pelo executado.

No entanto, verifico que o agravante optou por não usufruir da faculdade que lhe é dada pelo art. 1.018, caput, do CPC, visando ao exercício do direito de retratação por este Juízo a quo.

De fato, não apresentou, nestes autos de origem, cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

Assim, e inexistindo informação quanto ao deferimento de efeito suspensivo ao agravo, pode o cumprimento de sentença prosseguir. 2.

Quanto à certidão de ID 188621052, que comunica o retorno do mandado de intimação do terceiro Pierre sem cumprimento, verifico que ele já opôs embargos de terceiro (autos de n° 0707129-06.2024.8.07.0001), ou seja, já tem ciência do ato constritivo.

Assim, desnecessário prosseguir com os atos intimatórios. 3.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. (datado e assinado eletronicamente) 10
05/03/2024 19:04

Recebidos os autos
05/03/2024 19:04

Outras decisões
04/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2024 09:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:22

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução consistente na doação do imóvel objeto da matrícula n° 16.751, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 174878805), antes de propriedade do executado, em favor do filho dele, no ano de 2018, na pendência desta execução.

Foi determinada a intimação do terceiro donatário, com fundamento no art. 792, §4º, do CPC.

A tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento foi infrutífera, ante o retorno do AR pelo motivo “ausente três vezes” (ID 182220111).

Então, prosseguiu-se com o encaminhamento de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço (cf. a certidão de ID 182318261).

O mandado de intimação ainda não retornou.

Neste ínterim, a parte executada manifestou-se quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução no ID 182249043.

Em suma, alega a decadência do direito do exequente de pleitear a anulação do negócio, com fundamento no art. 178, inciso II, do Código Civil, e a natureza de bem de família do imóvel, de modo que, a seu ver, ainda que reconhecida a fraude, o bem retornaria à sua esfera patrimonial, porquanto impenhorável.

Na sequência, a parte exequente rebateu os argumentos lançados pelo executado e requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio da matrícula do imóvel enquanto pendente a decisão sobre a alegada fraude à execução.

Com isso, pretende impedir que o imóvel seja alienado a terceiros.

Aponta o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (ID 183817813). É o relato do necessário.

Decido.

Conforme a dicção do art. 305 do Código de Processo Civil, a tutela cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, para a concessão liminar da tutela de urgência, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais elencados no parágrafo anterior.

Na espécie, entendo que o preenchimento dos mencionados requisitos ficou comprovado.

A probabilidade do direito decorre do fato, documentalmente provado pela certidão de ônus do imóvel cuja penhora requer o exequente (ID 174878805), de que o executado doou o imóvel para o terceiro Pierre Cezar Fagundes de Souza na data de 09 de agosto de 2018, enquanto pendente este cumprimento de sentença em seu desfavor.

A propósito, registre-se que este cumprimento de sentença foi iniciado no ano de 2013 (cf. petição de ID 53121122 e despacho de ID 53121133), muito antes do aperfeiçoamento da doação.

Sabe-se que o reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do adquirente, e, no presente caso, apurou-se a informação de que o terceiro donatário é filho do executado doador.

O parentesco próximo existente entre os celebrantes da doação indica que o negócio ocorreu de má-fé, notadamente porque este foi concluído quando a execução já tramitava há um longo período de 05 (cinco) anos.

Ademais, há de se convir que, independentemente da averbação da pendência do cumprimento de sentença na matrícula do imóvel, é possível presumir que o filho beneficiado com a transmissão gratuita tivesse ciência da execução em trâmite em face do pai.

Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.

A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé.

No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3.

Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) – grifei.

O requisito correspondente ao risco ao resultado útil do processo está igualmente configurado, uma vez que a transferência do imóvel de Pierre para terceiro tornará mais difícil e poderá retardar ainda mais a expropriação do bem.

Ainda, não há que se falar em irreversibilidade da medida e em risco de dano ao executado ou ao terceiro. À vista do exposto, estão presentes os requisitos dispostos nos arts. 300 e 305 do CPC, bem como o risco de dano de difícil reparação, que é pressuposto especificamente exigido para o bloqueio da matrícula de imóvel, nos termos do art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos.

Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência cautelar vindicada pelo exequente e determino, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, e no art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73), o imediato bloqueio da matrícula n° 16.751, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, até a prolação de decisão acerca do reconhecimento ou não da fraude à execução do imóvel objeto da dita matrícula, momento em que definir-se-á se a restrição deve ser mantida ou cancelada.

Oficie-se ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando o bloqueio da matrícula n° 16.751, correspondente ao “Apartamento n° 102, do Prédio edificado na Projeção A-3, da QE-03, da EPTG”, situado em Brasília, instruindo o ofício com cópia desta decisão e da certidão de ID 174878805.

Caberá à parte exequente o recolhimento de eventuais emolumentos necessários.

CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

No mais, aguarde-se o retorno do mandado destinado à intimação do terceiro Pierre. (datado e assinado eletronicamente) 10
18/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:37

Recebidos os autos
18/01/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 19:53

Recebidos os autos
15/12/2023 19:53

Outras decisões
15/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:02

Recebidos os autos
21/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
02/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2023 08:22

Recebidos os autos
14/10/2023 08:22

Indeferido o pedido de CLIMACO CEZAR DE SOUZA - CPF: *33.***.*00-87 (EXECUTADO)
10/10/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/10/2023 17:33

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresenta exceção de pré-executividade, sustentando que o feito foi fulminado pela prescrição intercorrente.

Discorre que o cumprimento de sentença foi arquivado pela falta de localização de bens penhoráveis em 19/12/2018, pela decisão de ID 53122005.

Afirma que o prazo prescricional, no caso em tela, é de 03 (três) anos, porque a condenação à reparação por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil extracontratual, de modo que a prescrição restou operada em 21/12/2022.

Os argumentos suscitados pelo devedor, à primeira vista, mostram-se idôneos.

Diante disso, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueio via Sisbajud, e a intimação do exequente para se manifestar quanto à alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 10
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030559-58.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresenta exceção de pré-executividade, sustentando que o feito foi fulminado pela prescrição intercorrente.

Discorre que o cumprimento de sentença foi arquivado pela falta de localização de bens penhoráveis em 19/12/2018, pela decisão de ID 53122005.

Afirma que o prazo prescricional, no caso em tela, é de 03 (três) anos, porque a condenação à reparação por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil extracontratual, de modo que a prescrição restou operada em 21/12/2022.

Os argumentos suscitados pelo devedor, à primeira vista, mostram-se idôneos.

Diante disso, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueio via Sisbajud, e a intimação do exequente para se manifestar quanto à alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 10
15/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:18

Recebidos os autos
15/09/2023 09:18

Outras decisões
14/09/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2023 19:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:07

Recebidos os autos
23/08/2023 18:07

Deferido o pedido de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO - CPF: *14.***.*32-00 (EXEQUENTE).
18/08/2023 14:37

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 13:15

Recebidos os autos
24/07/2023 13:15

Outras decisões
10/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 09:08

Recebidos os autos
21/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/06/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 19:27

Recebidos os autos
02/06/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:36

Expedição de Mandado.
24/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:10

Recebidos os autos
18/04/2023 17:10

Outras decisões
27/03/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:39

Expedição de Ofício.
13/03/2023 00:41

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:56

Recebidos os autos
09/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 19:35

Recebidos os autos
01/02/2023 19:35

Outras decisões
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
16/01/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 20:36

Recebidos os autos
16/12/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/12/2022 17:20

Processo Desarquivado
16/12/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:14

Arquivado Provisoramente
03/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
02/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
29/01/2020 19:20

Arquivado Provisoramente
29/01/2020 19:01

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 16:19

Juntada de Certidão
28/01/2020 18:09

Expedição de Ofício.
28/01/2020 17:27

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:03

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:45

Recebidos os autos
27/01/2020 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2020 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/01/2020 18:35

Juntada de Certidão
23/01/2020 20:08

Publicado Decisão em 21/01/2020.
22/01/2020 11:16

Publicado Certidão em 21/01/2020.
17/01/2020 20:56

Expedição de Ofício.
17/01/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 18:37

Recebidos os autos
14/01/2020 18:37

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/01/2020 18:23

Juntada de Certidão
09/01/2020 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 13:12

Juntada de Certidão
07/01/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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