TJDFT - 0710626-44.2023.8.07.0007
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 03:05
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 03:08
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 03:05
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 03:01
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 03:17
Juntada de Certidão
-
05/04/2025 03:33
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 03:18
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 03:08
Juntada de Certidão
-
08/02/2025 03:01
Juntada de Certidão
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30/01/2025 03:06
Juntada de Certidão
-
08/01/2025 03:02
Juntada de Certidão
-
27/12/2024 03:03
Juntada de Certidão
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14/12/2024 03:02
Juntada de Certidão
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10/12/2024 21:00
Juntada de Certidão
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10/12/2024 21:00
Juntada de Alvará de levantamento
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04/12/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 03:05
Juntada de Certidão
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02/11/2024 03:06
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 03:01
Juntada de Certidão
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28/09/2024 03:07
Juntada de Certidão
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05/09/2024 03:09
Juntada de Certidão
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03/09/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 03:01
Juntada de Certidão
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30/07/2024 16:16
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
26/07/2024 03:04
Juntada de Certidão
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04/07/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 03:04
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 20:11
Recebidos os autos
-
04/06/2024 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 18:15
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 16:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
20/05/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 14:13
Juntada de Certidão
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08/05/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 19:35
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 19:35
Expedição de Ofício.
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30/04/2024 16:55
Juntada de Certidão
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15/03/2024 12:40
Juntada de Certidão
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06/03/2024 19:31
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 19:27
Expedição de Ofício.
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20/02/2024 20:06
Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *63.***.*85-53 (EXEQUENTE) em 19/02/2024.
-
20/02/2024 04:08
Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
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09/02/2024 03:33
Decorrido prazo de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 02:52
Publicado Intimação em 07/02/2024.
-
07/02/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710626-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de impugnação a penhora apresentada em id. 183442904.
Aduz o impugnante que a determinação de penhora de 30% de suas verbas salarias possuem capacidade de comprometer sua subsistência e de sua família.
O impugnado manifestou-se em id. 184891036 requerendo a manutenção da penhora de 30%, deferida em id. 180381093.
Da análise do contracheque juntado aos autos pelo impugnante em id. 183442907, verifica-se que sua margem consignável se encontra inteiramente comprometida para pagamento de empréstimos consignados.
Assim, considerando que a penhora de 30% incidente sobre a remuneração do impugnante possui o potencial de comprometer o mínimo existencial, entendo que a constrição deferida em id. 180381093 deve ser reduzida para o patamar de 10%, de modo a se assegurar ao impugnante a própria manutenção e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.
Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.
Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido.
Pelo exposto, acolho o pedido do impugnante (ID 183442904) e determino que se oficie à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao Secretário Executivo do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - FUNDAFAU - CONAD, Sr.
Gustavo Vinicius Delmondes Chaves, Telefone (61) 3961-5130, E-mail: [email protected] (conforme extraído do site https://www.dflegal.df.gov.br/quem-e-quem/), para que promovam a penhora de 10% sobre a remuneração líquida mensal do executado (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios), até o limite do débito, qual seja, R$ 25.383,82, devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária vinculada a este processo.
A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".
Autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico em favor do credor, relativamente aos valores depositados.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos até o cumprimento integral da obrigação. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito -
31/01/2024 16:07
Recebidos os autos
-
31/01/2024 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
31/01/2024 16:07
Deferido o pedido de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR - CPF: *46.***.*40-04 (EXECUTADO).
-
29/01/2024 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
-
28/01/2024 20:58
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 05:43
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
18/01/2024 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710626-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do teor da petição de ID 183442904 e seus anexos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito -
16/01/2024 09:52
Recebidos os autos
-
16/01/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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11/01/2024 16:40
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
07/12/2023 02:52
Publicado Decisão em 07/12/2023.
-
07/12/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
05/12/2023 14:23
Recebidos os autos
-
05/12/2023 14:23
Deferido o pedido de WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *63.***.*85-53 (EXEQUENTE).
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24/11/2023 11:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
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23/11/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 08:49
Publicado Decisão em 16/11/2023.
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14/11/2023 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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10/11/2023 18:03
Recebidos os autos
-
10/11/2023 18:03
Indeferido o pedido de WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *63.***.*85-53 (EXEQUENTE)
-
30/10/2023 20:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
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27/10/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 03:08
Publicado Despacho em 20/10/2023.
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19/10/2023 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710626-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Intimado para se manifestar sobre a tentativa da diligência da penhora sem êxito (id 172071054), o requerente apresentou pedido de “consulta ao sistema SREI (sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objetos de transferência em nome do Executado.” (id 173260163).
De início, informo ao exequente que este Juízo não utiliza o sistema denominado SREI.
Além disso, referido sistema, destinado a integrar todos os ofícios de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal, pode ser consultado pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial.
Ademais, é possível pesquisar a existência de imóveis diretamente nos cartórios de registros de imóveis.
Assim, indefiro o pedido.
Intime-se o exequente para indicar objetivamente o caminho para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento.
Prazo: 5 dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta -
16/10/2023 15:10
Recebidos os autos
-
16/10/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
-
26/09/2023 15:26
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 02:48
Publicado Certidão em 19/09/2023.
-
19/09/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710626-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 171844267, para requerer o que entender de direito.
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 13:04:31. -
13/09/2023 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/08/2023 19:36
Juntada de Certidão
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18/08/2023 16:28
Juntada de Certidão
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04/07/2023 15:24
Juntada de Certidão
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27/06/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 15:37
Decorrido prazo de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR - CPF: *46.***.*40-04 (EXECUTADO) em 23/06/2023.
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24/06/2023 01:38
Decorrido prazo de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
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23/06/2023 21:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2023 17:03
Juntada de petição
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15/06/2023 00:14
Publicado Intimação em 15/06/2023.
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14/06/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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06/06/2023 17:33
Recebidos os autos
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06/06/2023 17:33
Outras decisões
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01/06/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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