22/09/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711498-36.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: IVANILDO ALVES DE MAGALHAES SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal pactuado entre as partes e devidamente homologado por este juízo ao Id. 165822192.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento dos termos (Id. 170399501). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante dos comprovantes de Id. 170399502.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de IVANILDO ALVES DE MAGALHAES, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança vinculada ao processo.

Decreto a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo e das munições que a acompanham, ambos descritos no 948/2021 (Id. 107707031), o que faço nos termos do art. 28-A, inciso II, do CPP, devendo serem encaminhadas para o Comando do Exército, nos termos do art. 24, § 1º-A, da Lei 10826/2003.

Ressalto que, além de serem instrumento de crime, tal previsão constou na proposta de ANPP (Id. 110329309).

Apresentada contraproposta pelo autor do fato no sentido de que fosse excluída a perda dos bens apreendidos (Id. 112484267), não foi aceita pelo Ministério Público (Id. 165279126), tendo, ao final, o autor do fato concordado com os termos elencados no ANPP (Id. 165468132).

Quanto aos certificados, diante da mudança de titularidade ora estipulada, decreto a perda em favor da União e determino que sejam destruídos.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Após ciência do Ministério Público e da Defesa, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. (Documento datado e assinado eletronicamente)
17/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:26

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 10:29

Recebidos os autos
15/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:28

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 15:45

Recebidos os autos
19/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
15/07/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:46

Juntada de intimação
13/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:53

Recebidos os autos
27/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
10/06/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 21:49

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:25

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:38

Expedição de Ofício.
01/02/2022 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/01/2022 20:39

Recebidos os autos
20/01/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/01/2022 16:01

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 21:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/01/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:27

Publicado Intimação em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 14:26

Recebidos os autos
03/12/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:20

Recebidos os autos
17/11/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/11/2021 18:11

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2021 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2021 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/11/2021 15:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/11/2021 15:02

Expedição de Alvará de Soltura .
06/11/2021 14:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
06/11/2021 14:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/11/2021 14:23

Homologada a Prisão em Flagrante
06/11/2021 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
05/11/2021 19:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
05/11/2021 12:07

Juntada de laudo
05/11/2021 04:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/11/2021 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 23:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 23:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
04/11/2021 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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