28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:11

Recebidos os autos
05/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
04/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 15:20

Desentranhado o documento
20/05/2024 15:19

Recebidos os autos
20/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:29

Recebidos os autos
16/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
17/04/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/04/2024 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 14:45

Recebidos os autos
13/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2023 21:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ROSALVO ALOISIO KUMMER em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724700-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ROSALVO ALOISIO KUMMER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação da sentença proferida na ação civil pública de n.º 94.0008514-1, que tramitou na 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, c/c os acórdãos que dirimiram o REsp n.º 1.319.232 e o EREsp de mesmo número.

O requerido, em impugnação, sobreleva suposto abuso de direito da parte requerente ao deduzir na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF sua pretensão e postula a aplicação da regra de competência expressa na alínea "b" do inciso III do artigo 53 do CPC. É o que cumpre relatar.

Decido.

A relação jurídica que deu ensejo à pretensão “sub judice” advém da emissão, pelo requerente, da cédula rural de número 88/01647-1 em benefício do requerido, operação esta que, por sua natureza, não caracteriza relação de consumo, uma vez que voltada à aquisição de insumos com o intuito de fomentar a atividade econômica desempenhada pelo respectivo emissor.

Diante de tal contexto, forçoso concluir que a regra de competência a ser observada, “in casu”, é aquela prevista na "alínea “b” do inciso III do artigo 53 do CPC, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o do lugar em que se encontra a agência do requerido onde foi celebrado o negócio jurídico em questão, ou seja, o Município de Espumoso/RS.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento esposado pelo TJDFT em casos parelhos, “litteris”: "(...) 1.O foro competente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. (...)" (Acórdão 1409180, 07373126520218070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "(...) A contratação de empréstimo bancário para fomentar atividade empresarial rural não configura relação de consumo, o que atrai a competência do foro da agência bancária para as obrigições decorrentes do contrato que firmou - CPC 53, III, "b". (...)" (Acórdão 1397844, 07218844320218070000, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "(...) 1.

Conforme previsão do art.53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o foro competente para processar o feito executório de ação coletiva fundamentada em cédula rural é aquele do lugar onde a pessoa jurídica contraiu, de fato, as suas obrigações, uma vez que a instituição financeira agravada possui agência ou sucursal no referido local, onde se obrigou. 2.

A operação decorrente da emissão de cédula de crédito rural não configura relação de consumo, ao passo que o contratante não se trata de destinatário final, conforme previsão do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Inexistindo relação de consumo, não cabe ao exequente/agravante a escolha do foro, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil ao caso concreto. (...)" (Acórdão 1387762, 07259498120218070000, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas que envolvem empréstimos obtidos através de cédulas de crédito rural, que têm por objetivo fomentar a atividade rural do financiado, incabível se mostra a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre o financiado e o banco. 2.

Aplicável ao caso concreto o disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 53 do CPC, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o do lugar onde se encontra a agência do réu em que foram celebrados os negócios jurídicos. (...)" (Acórdão 1335292, 07473220820208070000, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 13/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada pelo requerido e determino a remessa dos autos para uma das varas de competência cível da Comarca de Espumoso/RS, procedendo-se às devidas anotações e baixas.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 15:41

Recebidos os autos
14/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:41

Acolhida a exceção de Incompetência
18/05/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/05/2023 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/07/2022 18:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/01/2022 13:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:22

Juntada de Certidão
30/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
30/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
28/01/2021 16:46

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:27

Recebidos os autos
27/01/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1075
21/09/2020 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/09/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:45

Decorrido prazo de ROSALVO ALOISIO KUMMER em 03/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2020 13:59

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 13:44

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 16:48

Recebidos os autos
10/08/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:47

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/08/2020 18:50

Expedição de Certidão.
07/08/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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