22/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:17

Transitado em Julgado em 21/10/2023
13/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:28

Recebidos os autos
03/11/2023 21:28

Outras decisões
27/10/2023 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:13

Recebidos os autos
20/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:13

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO)
16/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:06

Juntada de Certidão
08/10/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 19:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 15:52

Recebidos os autos
25/09/2023 15:52

Extinto o processo por desistência
22/09/2023 18:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704570-80.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO PIRES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO O autor não demonstrou que foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto n. 0701811-45.2023.8.07.9000.

Desse modo, prossiga-se com as diligências citatórias, até ulterior decisão.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/09/2023 22:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:34

Recebidos os autos
14/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
13/09/2023 20:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704570-80.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO PIRES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, em que a parte autora pede: “Seja determinado à segunda Requerida, nos termos do art. 54-G, I do CDC, que se abstenha de realizar as cobranças das parcelas vincendas dos pacotes adquiridos pelo Autor junto à primeira Requerida, sob pena de repetição do indébito nos termos do art. 42 parágrafo único do CDC”.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

Isto porque houve modificação da situação fática e jurídica da ré, haja vista que em 31/8/2023 foi deferida a sua recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo PJe n. 5194147-26.2023.8.13.0024 nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005.

Deferida a recuperação judicial da ré, as ações de conhecimento podem ter prosseguimento (Lei 11.101/2005, artigo 4º; artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º) no juízo competente para apreciar a demanda de consumo, acaso os consumidores, desde já, não optem diretamente pela habilitação dos seu crédito naquele Juízo quando não há crédito novo a ser apurado, mas tão somente aquele oriundo da compra do serviço.

Ocorre que, uma vez decretada a recuperação judicial, estabelece-se a igualdade entre os credores quanto à restituição do que pagaram, não sendo mais tecnicamente possível obrigar liminarmente a ré a proceder ao cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço (emissão das passagens) porque isto importaria em tratar desigualmente os credores.

Seja porque aqueles consumidores que habilitaram o seu crédito acabariam por sofrer diminuição do seu patrimônio em comparação com aqueles credores que, eventualmente, obtivessem liminar para obrigar a ré a emitir bilhetes, na medida em que o crédito a ser pago pela ré, regra geral, não cobrirá o preço de um novo bilhete a ser emitido nas mesmas condições em que comprado.

Seja porque a eventual multa a ser aplicada para cumprimento da liminar deferida não teria eficácia, haja vista que ficou vedada, por força de lei, a investida no patrimônio da ré para cumprimento da liminar deferida.

Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Ademais, uma vez financiado o valor das passagens pela parte autora em seu cartão de crédito, ocorreu o repasse do valor da integralidade do preço para a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

A título de mera argumentação, ainda que o repasse das parcelas para a ré 123 VIAGENS se dessem de forma parcelada, estas parcelas já integram o seu patrimônio, não podendo este Juízo, após decretada a recuperação judicial proceder qualquer restrição patrimonial da ré em detrimento dos demais consumidores.

Confira-se o que disposto na decisão que concedeu a recuperação judicial com amparo na Lei 11.101/2005: A suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais.

O que fica suspensa é a efetividade das constrições, entretanto, elas poderão, a critério dos juízes, e por meio da cooperação serem concentradas, moduladas e organizadas dentro dos quadros de transação e mediação a serem discutidos e elaborados pelas RECUPERANDAS com a maior brevidade possível.

Mas se as ações de conhecimento continuam tramitando nos juízos de origem o mesmo não ocorre com a execução provisória em sede de tutela, sejam de obrigações de fazer ou pagamento de astreintes, multas administrativas, uma vez que a suspensão deferida visa estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário ao universo dos credores.

Deste modo, os contratos que a parte autora celebrou com a ré 123 VIAGENS por intermédio da instituição financeira estão atrelados.

A interrupção do pagamento importará em se imputar a instituição financeira a assunção do dano, quando atuou apenas para intermediar a compra dos bilhetes.

Ressalte-se que o valor dos bilhetes já incorporou o patrimônio da ré 123 VIAGENS.

Esta é a razão pela qual a interrupção do pagamento das parcelas, implicaria em dar tratamento distinto dado a outros consumidores, muitos deles na mesma situação da parte autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2023 13:35

Recebidos os autos
12/09/2023 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2023 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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