17/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
27/10/2024 15:09

Expedição de Ofício.
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:48

Recebidos os autos
09/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/09/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:50

Recebidos os autos
21/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:22

Recebidos os autos
28/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:22

Outras decisões
07/06/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
31/05/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:51

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:21

Recebidos os autos
24/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES DE MELO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de RUI EVANOWICH RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 19:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711394-33.2020.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MELO, RUI EVANOWICH RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora ventilada pela parte devedora, por meio da qual se insurge quanto à penhora no rosto dos autos de nº 0701345-2019.2022.8.07.0001, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que o crédito ali constante é pertencente a terceiro estranho à relação processual.

Ainda, se insurge quanto à penhora no rosto dos autos de nº 0713209-94.2022.8.07.0020, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, ao argumento de que deve ser decotado do ato constritivo a parcela referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte naqueles autos.

Por fim, aponta incorreção nos cálculos da parte exequente, pois não teria promovido o abatimento do valor recebido quando da penhora SISBAJUD de ID88750322.

Manifestação da parte exequente no ID168575458. É o relato necessário.

DECIDO.

Primeiramente, NÃO CONHEÇO das manifestações acerca da tese de constrição sobre valores pertencentes a terceiros, por flagrante ausência de legitimidade da parte para pleitear direito alheio em nome próprio.

Ademais, caso a constrição recaia sobre verba pertencente a terceiros, caberá a parte interessada ingressar com demanda própria nesse sentido perante o juízo que supostamente apontou o incorreto titular do crédito, pois, conforme clara determinação nos ofícios de ID 157668975, 157672324 e 157678070, a penhora recaiu sobre “os créditos existentes em favor de MARCOS AURELIO ALVES DE MELO (...)”.

No que tange à tese de incorreção nos cálculos de ID148935464, registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é intempestiva e não observa regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC.

Isso porque, conforme o disposto no caput do referido artigo, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial é a data do transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Do que se tem dos autos, ainda que se aplique por analogia a possibilidade de discussão acerca da incorreção dos cálculos apresentados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, considerando-se como termo inicial do prazo para impugnar a juntada da respectiva planilha por parte do exequente, é de se concluir que ocorreu a preclusão do direito de discutir tal matéria, pois a planilha foi apresentada no dia 08/02/2023 e a impugnação foi apresentada tão somente no dia 12/06/2023.

Assim, CONHEÇO EM PARTE da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 161724895 e a REJEITO em sua integralidade, mantendo incólumes os atos constritivos realizados nos autos.

No mais, tendo em vista a notícia de que houve celebração do acordo nos autos de nº 0713209-94.2022.8.07.0020, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras solicitando informações, tendo em vista o termo de penhora no rosto dos autos de ID157835475, o crédito a ser recebido pelo credor naqueles autos MARCOS AURELIO ALVES DE MELO, pugnando para que sejam os valores transferidos para a garantia do crédito cobrado nestes autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:34

Recebidos os autos
18/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:24

Recebidos os autos
11/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:24

Outras decisões
30/06/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2023 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:50

Recebidos os autos
29/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:50

Deferido em parte o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
27/02/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:08

Recebidos os autos
07/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:08

Outras decisões
02/02/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:56

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 18:13

Recebidos os autos
20/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:13

Outras decisões
11/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/12/2022 04:09

Processo Desarquivado
22/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 21:16

Arquivado Provisoramente
20/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 14:33

Recebidos os autos
15/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/06/2022 04:05

Processo Desarquivado
31/05/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 23:04

Arquivado Provisoramente
10/06/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 17:37

Recebidos os autos
08/06/2021 17:37

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/06/2021 02:24

Publicado Decisão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/06/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 15:06

Recebidos os autos
31/05/2021 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
21/05/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
16/05/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 17:30

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:26

Recebidos os autos
14/05/2021 17:26

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 19:52

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 19:01

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
13/04/2021 19:01

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
29/03/2021 14:01

Expedição de Certidão.
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de RUI EVANOWICH RODRIGUES em 26/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 19:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 15:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/02/2021 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de RUI EVANOWICH RODRIGUES em 21/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 15:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES DE MELO em 16/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2020 23:18

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 18:00

Recebidos os autos
08/09/2020 18:00

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728050-14.2023.8.07.0003

Jordao Portugues de Souza

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Jordao Portugues de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0733948-14.2023.8.07.0001

Alexandre Hamilton do Carmo Costa

Bruno Lima Pereira

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0704030-95.2019.8.07.0003

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Tayna Cristina Lopes

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0702773-30.2022.8.07.0003

Rollan Christian Penha Serra

Jaime Normando de Matos Oliveira

Advogado: Leila Aparecida Pires da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0020753-23.2011.8.07.0001

Edilena Pereira Rabelo

Jose Pedro Antonio

Advogado: Joao Rodrigues Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2019 16:16

Exibir Processo