21/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:27

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:27

Expedição de Ofício.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:56

Recebidos os autos
09/05/2025 10:56

Outras decisões
18/04/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:27

Recebidos os autos
21/03/2025 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/01/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/01/2025 17:40

Recebidos os autos
13/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:41

Recebidos os autos
04/11/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719456-97.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante do desprovimento do AI n. 0750995-04.2023.8.07.0000 (ID 203804777), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, devendo a unidade técnica discriminar expressamente o(s) valor(es) do(s) crédito(s) a constar(em) da(s) retificação(ões)/complementação(ões) do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, se o caso, observando-se, ainda, os termos da decisão de ID 178470966, no que couber.

II – Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente após tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:15:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/07/2024 03:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 03:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:38

Recebidos os autos
30/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
11/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:35

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:35

Recebidos os autos
02/04/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2024 08:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719456-97.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA FONSECA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da decisão de ID 180952546, proferida pelo Desembargador Relator ALVARO CIARLINI, da 2ª Turma Cível, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no AGI n. 0750995-04.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.” Assim, passo a análise dos embargos declaratórios de ID 179850496: II - TANIA APARECIDA FONSECA e OUTRO interpuseram embargos declaratórios (ID 179850496) contra a decisão de ID 178470966, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alegam que a decisão embargada é omissa porquanto não apreciou o pedido de prosseguimento do feito em relação ao pagamento da parcela incontroversa constante na réplica acostada em ID 176945304, a qual foi confessada pelo devedor no montante de R$ 9.516,23, conforme demonstrado em ID 174327438.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer sejam desprovidos os embargos de declaração (ID 182791348). É o breve relatório.

Decido.

III - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Com efeito, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 174327438, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 9.516,23, sendo R$ 9.359,97 referente ao benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, e R$ 156,26 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 171812436, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado.

Em que pese a decisão embargada determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente instruiu a petição inicial do cumprimento de sentença com a planilha de ID 146013376 pretendendo o recebimento de R$ 16.415,26, cujo valor supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

IV – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 179850496, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeçam-se os pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 9.516,23, apurada em ID 174327438; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 935,99), conforme fixados na decisão de ID 171812436.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 174327438, sem atualização, vez que a decisão de ID 178470966 ainda não transitou em julgado porquanto aguarda o julgamento de mérito do AGI n. 0750995-04.2023.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

No mais, mantém a decisão de ID 178470966 conforme proferida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 14:57:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:25

Recebidos os autos
29/01/2024 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/01/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/12/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:09

Recebidos os autos
12/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2023 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:29

Recebidos os autos
17/11/2023 16:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/10/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:38

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:27

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2023 09:52

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719456-97.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - TANIA APARECIDA FONSECA interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 171812436, que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV em caso de renúncia ao valor excedente a dez salários mínimos.

Alega o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que não observou o teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido pela Lei Distrital 6.618/2020.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

A Lei 6.618, de 8 de junho de 2020, que alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Isto porque a majoração do valor a ser pago por RPV implica na alteração do orçamento, criando despesas para o ente Distrital, sendo patente a invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Local, restando violados o art. 71, § 1º, inciso V, e o art. 100, incisos VI e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O fato de a decisão embargada considerar a inconstitucionalidade da referida lei não caracteriza omissão.

Assim, não há omissão a ser sanada.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração e aproveita-se para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, devendo ser mantido o teto de 10 salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:20

Recebidos os autos
28/09/2023 15:20

Embargos de declaração não acolhidos
28/09/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719456-97.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 171349847) que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por TANIA APARECIDA FONSECA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:44

Recebidos os autos
13/09/2023 21:44

Outras decisões
13/09/2023 15:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/09/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2023 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:06

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 01:13

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:23

Recebidos os autos
02/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/04/2023 11:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 15:48

Recebidos os autos
30/03/2023 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
24/03/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:34

Recebidos os autos
15/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/03/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/03/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:06

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:23

Recebidos os autos
16/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 19:59

Recebidos os autos
18/01/2023 19:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/01/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/01/2023 14:53

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700782-37.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0709877-30.2023.8.07.0006

Banco Votorantim S.A.

Irla Cristina dos Santos Felix

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0737356-13.2023.8.07.0001

Suzi Anne Rosa da Silva

Gerson Rosa da Silva

Advogado: Geni Soares da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0039839-11.2006.8.07.0015

Unidade Comercial Industria e Comercio D...

Massa Falida de Academia Open Sports Ltd...

Advogado: Lincoln de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0700425-64.2021.8.07.0006

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Angelo Gabriel Panagiotis Heusi

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2021 12:45

Exibir Processo