27/11/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 04:22

Processo Desarquivado
23/11/2023 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:19

Recebidos os autos
14/11/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
13/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 15:45

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 10:34

Recebidos os autos
31/10/2023 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/10/2023 02:23

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 09:59

Recebidos os autos
23/10/2023 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/10/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2023 06:24

Recebidos os autos
16/10/2023 06:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE RIBAMAR NASCIMENTO - CPF: *94.***.*12-04 (REQUERENTE).
06/10/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:52

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:40

Recebidos os autos
02/10/2023 14:40

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE DE RIBAMAR NASCIMENTO - CPF: *94.***.*12-04 (REQUERENTE).
29/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/09/2023 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712220-96.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 35% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Emende-se para juntada aos autos da declaração de hipossuficiência.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 17 de setembro de 2023 13:51:57.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
18/09/2023 14:01

Recebidos os autos
18/09/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712386-31.2023.8.07.0006

Luiza Narcilene de Oliveira Freire

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Hugo Jordane Lucena Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0712582-98.2023.8.07.0006

Lorran Vinicius Cotta

Jessica Kadchary Lira de Meira

Advogado: Andre Rachi Vartuli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0730582-98.2022.8.07.0001

Mitka Alves Roma Stoianoff Zanette

Conceicao Rodrigues Ferreira

Advogado: Isabela Alves Marciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0730089-87.2023.8.07.0001

Claudia Aparecida Barbosa da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Felipe Villela Gaspar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0710510-96.2023.8.07.0020

Rafael Fredenhagem Torres

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Izabela Cristina Souza Fredenhagem

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 12:01

Exibir Processo