04/11/2023 14:38

Arquivado Provisoramente
04/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:20

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 16:15

Recebidos os autos
26/10/2023 16:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/10/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717171-28.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA, AMANDA MORAIS MOREIRA DALPRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, verifico ser ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o exequente poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, pois demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação, não será viável o deferimento do pedido de penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Assim, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 do Egrégio TJDFT.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo: a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/09/2023 17:00

Recebidos os autos
15/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:00

Outras decisões
28/08/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2023 19:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:26

Recebidos os autos
31/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:26

Outras decisões
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS MOREIRA DALPRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:01

Desentranhado o documento
17/05/2023 15:01

Desentranhado o documento
17/05/2023 15:01

Desentranhado o documento
17/05/2023 15:00

Desentranhado o documento
12/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 02:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:20

Recebidos os autos
26/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:20

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/04/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:39

Recebidos os autos
08/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:39

Outras decisões
06/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/01/2023 07:01

Recebidos os autos
08/01/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 07:01

Outras decisões
20/12/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2022 17:12

Recebidos os autos
28/09/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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