TJDFT - 0025702-95.2008.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

DETRAN - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS

CPF *93.***.*77-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

CNPJ: 33.136.888/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 08:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 20:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/09/2022 23:59:59.

  • 18/09/2022 04:59

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 13/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 23:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 23:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2022 19:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS em 12/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 08:55

    Publicado Decisão em 17/06/2022.

  • 15/06/2022 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025702-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PBC-8712, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 105859210.

    Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 14/06/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 00:18

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/01/2022 08:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 02:27

    Publicado Decisão em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 28/09/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 01:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 01:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 11:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2021 02:31

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de DETRAN - DF em 16/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/02/2021 12:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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