12/12/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em 03/12/2023
03/12/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO DOS SANTOS NOVAIS em 30/11/2023 23:59.
21/09/2023 07:44

Publicado Edital em 21/09/2023.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0005323-22.2016.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: REU: MARCO ROBERTO DOS SANTOS NOVAIS Incidência Penal: CP 2848, Art. 147; CP 2848, Art. 150; CP 2848, Art. 61, II, f; LCP 3688, Art. 21; Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O(A) Dr(a).

GUILHERME MARRA TOLEDO, Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0005323-22.2016.8.07.0012, oriunda do Inquérito Policial nº 961/2016, instaurado pela 30ª DP, em que é réu MARCO ROBERTO DOS SANTOS NOVAIS, CPF:*50.***.*72-19, filho de Salvelina Maria dos Santos Novais, brasileiro(a), natural de Morpará/BA, nascido aos 02/09/1987, que, por sentença de 06/06/2023, proferida pelo MM.

Juiz, Dr.

MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS, foi EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO pela prática do crime descrito no artigos 147 e 150, c/c art. 61, II, f, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des.

Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF.

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF.

Eu, MARCIA REJANE DA SILVA SANTOS, o subscrevo.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
18/09/2023 15:12

Expedição de Edital.
12/09/2023 15:20

Recebidos os autos
12/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
11/09/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
19/08/2023 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA INEZ PEREIRA VIEIRA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:35

Recebidos os autos
06/06/2023 11:35

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2023 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/06/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:53

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:58

Expedição de Carta.
04/06/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:37

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:57

Recebidos os autos
02/08/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
31/07/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:08

Recebidos os autos
09/03/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:09

Recebidos os autos
08/10/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/10/2020 16:21

Juntada de Certidão
07/10/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:06

Juntada de Certidão
05/07/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 17:46

Juntada de Petição de Cota;
06/05/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:09

Recebidos os autos
06/05/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/05/2020 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/11/2019 20:27

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/11/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:26

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:33

Distribuído por sorteio
11/11/2019 14:33

Juntada de Petição de denúncia/queixa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Despacho • Arquivo

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