TJDFT - 0730558-64.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU CABRAL DA SILVA

CPF *37.***.*17-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 04:02

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de DIRCEU CABRAL DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 02:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/09/2023 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2023 15:12

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/08/2023 15:38

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 15:31

    Transitado em Julgado em 28/08/2023

  • 28/08/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 02:37

    Publicado Sentença em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:43

    Extinto o processo por desistência

  • 01/12/2022 17:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/12/2022 17:34

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 08/09/2022 05:20

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 15:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2022 00:10

    Publicado Decisão em 01/07/2022.

  • 30/06/2022 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0730558-64.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIRCEU CABRAL DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DIRCEU CABRAL DA SILVA - CPF/CNPJ: *37.***.*17-03, no valor de R$ 5.108,79 via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/06/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 19:00

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 21/06/2022 09:37

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 10/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 10/05/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 22:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2022 15:46

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/01/2022 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:18

    Decorrido prazo de DIRCEU CABRAL DA SILVA em 15/09/2021 23:59:59.

  • 04/09/2021 23:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/08/2021 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 09:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/07/2018 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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