10/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 18:01

Recebidos os autos
01/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 18:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/12/2024 18:01

Deferido em parte o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
03/10/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:17

Recebidos os autos
22/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2023 12:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/09/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709868-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: EDUARDO TEODORO Decisão O exequente, ID 166558642, está a repisar o pedido de penhora de verba salarial da executada, antes formulado (ID 86299214) e rechaçado mediante decisão há muito preclusa (ID 86526641).

Nesse contexto, o pedido não tem passagem, porque já fora formulada e indeferido, mediante decisão preclusa (ID 86526641), da qual se colhe o seguinte excerto: O exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento do devedor.

Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Indefiro, portanto, o pedido de ID 86299214.

Portanto, aplica-se ao caso a regra dos artigos 505 e 507 do CPC, sendo defesa a revisitação da mesma matéria, sobretudo à falta de demonstração de alteração da situação fática.

Posto isso, indefiro pedido.

Tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 160649986.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 21:44

Recebidos os autos
14/09/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:23

Recebidos os autos
18/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/07/2023 14:23

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
14/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:57

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 18:28

Juntada de Certidão
01/06/2023 22:07

Recebidos os autos
01/06/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:07

Deferido o pedido de COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
04/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 12:39

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:51

Recebidos os autos
04/04/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2022 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:15

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:06

Juntada de Certidão
12/04/2021 20:39

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 17:25

Recebidos os autos
06/04/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/03/2021 18:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/03/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:20

Recebidos os autos
18/03/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:20

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/03/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:54

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:57

Recebidos os autos
09/03/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 09:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2021 22:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/03/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:34

Expedição de Certidão.
27/01/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:23

Recebidos os autos
20/01/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:23

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/01/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 15:04

Recebidos os autos
24/11/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/11/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:13

Expedição de Certidão.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de EDUARDO TEODORO em 29/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:34

Juntada de Petição de certidão
16/05/2020 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 11:24

Recebidos os autos
15/04/2020 11:24

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/04/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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