01/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:06

Recebidos os autos
29/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
30/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:30

Arquivado Provisoramente
17/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
16/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:32

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024622-23.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS EXECUTADO: BILLY JEAN MATIAS FIDELIS Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) do executado.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 11.435,87, e o(a) executado(a) exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 3.721,53.

Ou seja, recebe líquido algo em torno de dois salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pois à falta de bens foi determinada sua suspensão até o dia 01/05/2023 (ID 123076881). * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:23

Recebidos os autos
19/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/01/2024 15:23

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
18/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 11/12/2023 23:59.
22/09/2023 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024622-23.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS EXECUTADO: BILLY JEAN MATIAS FIDELIS Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiado à Brasília Segurança S/A, CNPJ nº 02.***.***/0001-20, para que seja identificado eventual vínculo de emprego da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Brasília Segurança S/A., CNPJ nº 02.***.***/0001-20 que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, se mantém vínculo de emprego/trabalho com o executado BILLY JEAN MATIAS FIDELIS, CPF n.º *50.***.*97-25.

Em caso positivo, deverá ser juntado o demonstrativo dos rendimentos.

Neste caso, deverá o CJU impor sigilo no documento (CPC 189, III).

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão).

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Por fim, se não for localizado vínculo empregatício do executado, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido subsidiário.

Prazo: 45 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 10:24

Recebidos os autos
19/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:24

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
04/08/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:50

Recebidos os autos
07/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/06/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:50

Recebidos os autos
26/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/04/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
23/04/2023 22:13

Recebidos os autos
23/04/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:46

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 04:24

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 14:28

Recebidos os autos
10/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:28

Outras decisões
25/01/2023 08:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/12/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:16

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:23

Publicado Decisão em 21/11/2022.
13/12/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
29/11/2022 19:25

Recebidos os autos
29/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2022 18:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 13:49

Desentranhado o documento
17/11/2022 19:15

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:20

Recebidos os autos
16/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/10/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 01/06/2022 23:59:59.
01/05/2022 08:08

Recebidos os autos
01/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 08:08

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 14/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:44

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 10/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 03/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 24/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:26

Juntada de Certidão
16/11/2021 19:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 20:19

Recebidos os autos
08/11/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 20:19

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/10/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:05

Juntada de Certidão
18/10/2021 19:03

Recebidos os autos
18/10/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/10/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 11/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 16:37

Recebidos os autos
15/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/09/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:43

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:25

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:19

Expedição de Alvará.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 30/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:37

Recebidos os autos
29/06/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/06/2021 10:27

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 02/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 15:43

Recebidos os autos
23/05/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 06:31

Recebidos os autos
12/05/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 06:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/05/2021 11:05

Expedição de Certidão.
01/05/2021 02:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 26/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:57

Recebidos os autos
13/04/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/04/2021 11:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
09/04/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 17:29

Recebidos os autos
19/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 17:29

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 13:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/03/2021 10:29

Expedição de Certidão.
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
07/02/2021 10:02

Recebidos os autos
07/02/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/02/2021 19:15

Expedição de Certidão.
03/12/2020 03:53

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 02/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:29

Publicado Despacho em 25/11/2020.
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 15:54

Recebidos os autos
20/11/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/11/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:35

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 21:19

Recebidos os autos
09/11/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/11/2020 16:11

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2020 03:58

Publicado Certidão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 23:09

Juntada de Certidão
25/09/2020 13:47

Juntada de Certidão
15/09/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Decisão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 21:04

Recebidos os autos
10/09/2020 21:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/09/2020 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 07:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
03/09/2020 20:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 17:03

Expedição de Mandado.
23/06/2020 08:55

Expedição de Certidão.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 16/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 09:45

Juntada de Certidão
10/02/2020 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 30/01/2020 23:59:59.
10/02/2020 00:10

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 30/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 12:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 24/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 12:33

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2020.
23/01/2020 01:16

Publicado Certidão em 23/01/2020.
22/01/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 18:38

Expedição de Certidão.
23/12/2019 18:38

Juntada de Certidão
29/11/2019 14:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 28/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:30

Publicado Despacho em 06/11/2019.
06/11/2019 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 18:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 18:30

Recebidos os autos
04/11/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/06/2019 13:50

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 13:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 26/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:07

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:33

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:38

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 15:23

Recebidos os autos
14/05/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 15:23

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/04/2019 12:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:10

Decorrido prazo de BILLY JEAN MATIAS FIDELIS em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 04:49

Publicado Despacho em 29/03/2019.
29/03/2019 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 14:53

Recebidos os autos
21/03/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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