31/10/2023 11:52

Arquivado Provisoramente
31/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:36

Recebidos os autos
27/10/2023 12:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/10/2023 12:36

Indeferido o pedido de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
25/10/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721676-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ENILSON DIVINO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte autora para que seja penhorado os lucros do executado na sociedade empresária ENILSON DIVINO SILVA *80.***.*40-97 (CNPJ n° 46.***.***/0001-80), conforme petição retro.

O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Como elucida o Mestre Fábio Ulhoa, "nesse exercício, o empresário individual, como pessoa natural, responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, não admite, também, a distinção entre o patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular da pessoa física (natural - fora da atividade empresarial)".

Sendo assim, a empresa individual responde pela dívida do empresário individual, por ausência de separação patrimonial, razão pela qual é desnecessária sua citação e a declaração de desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, possibilita-se ao credor a indicação de bens particulares da pessoa jurídica, passíveis de constrição judicial, para a satisfação de seu crédito.

No caso em tela, ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora dos lucros do executado na sociedade empresária, no entanto, DETERMINO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, em nome da pessoa jurídica de ENILSON DIVINO SILVA *80.***.*40-97 (CNPJ n° 46.***.***/0001-80).

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 168023493 - R$ 570,54).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório pelo tempo da prescrição intercorrente.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/09/2023 15:59

Recebidos os autos
19/09/2023 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/09/2023 14:07

Processo Desarquivado
15/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:27

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:20

Recebidos os autos
29/08/2023 17:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2023 20:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/08/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/08/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/08/2023 19:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/08/2023 18:10

Recebidos os autos
10/08/2023 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
08/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:24

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 19:25

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:34

Recebidos os autos
25/07/2023 17:33

Deferido o pedido de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
19/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:09

Processo Desarquivado
01/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
12/05/2023 20:14

Arquivado Provisoramente
13/12/2021 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:59

Recebidos os autos
13/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/12/2021 00:11

Processo Desarquivado
09/12/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 08:09

Arquivado Provisoramente
04/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 16:36

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 16:36

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:19

Recebidos os autos
02/12/2021 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/11/2021 04:05

Processo Desarquivado
29/11/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:47

Arquivado Provisoramente
23/11/2021 16:47

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:20

Recebidos os autos
23/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/10/2021 19:33

Recebidos os autos
22/10/2021 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 18:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 20:47

Juntada de Certidão
17/08/2021 22:00

Juntada de Certidão
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 16:37

Juntada de Certidão
28/06/2021 19:13

Recebidos os autos
28/06/2021 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 22:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/06/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:49

Expedição de Certidão.
04/06/2021 12:53

Juntada de Certidão
18/02/2021 10:15

Expedição de Ofício.
12/02/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 11:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
26/01/2021 14:54

Recebidos os autos
26/01/2021 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/01/2021 16:20

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:56

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 13:43

Recebidos os autos
18/01/2021 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/01/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/01/2021 17:34

Juntada de Certidão
04/01/2021 17:08

Juntada de Certidão
23/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
22/12/2020 14:42

Expedição de Certidão.
22/12/2020 14:39

Expedição de Certidão.
22/12/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:00

Recebidos os autos
09/12/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
04/12/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:03

Publicado Decisão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 07:50

Expedição de Certidão.
09/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
05/10/2020 16:05

Recebidos os autos
05/10/2020 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento
02/10/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
02/10/2020 15:31

Juntada de Certidão
21/09/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Decisão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:03

Recebidos os autos
31/08/2020 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2020 16:48

Juntada de Certidão
29/08/2020 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/08/2020 03:34

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:44

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 11:39

Juntada de Certidão
04/08/2020 16:23

Juntada de Certidão
23/07/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 19:54

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 14:26

Recebidos os autos
03/07/2020 07:50

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2020 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/06/2020 18:43

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de ENILSON DIVINO SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:02

Juntada de Certidão
04/05/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 17:59

Juntada de Certidão
27/04/2020 17:55

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 18:49

Recebidos os autos
24/04/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2020 19:16

Recebidos os autos
15/04/2020 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2020 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2020 12:24

Juntada de Certidão
15/04/2020 12:19

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:16

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 17:48

Juntada de Certidão
07/04/2020 17:04

Expedição de Edital.
02/04/2020 13:20

Juntada de Certidão
29/03/2020 17:43

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 18:07

Recebidos os autos
18/03/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/03/2020 13:07

Recebidos os autos
11/03/2020 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/03/2020 18:06

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:58

Desentranhamento de documento (ID: 58037556 - Certidão)
03/03/2020 17:58

Movimentação excluída
03/03/2020 17:56

Recebidos os autos
03/03/2020 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/02/2020 11:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2019 23:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 23:55

Expedição de Certidão.
16/12/2019 23:55

Juntada de Certidão
14/12/2019 04:39

Decorrido prazo de ENILSON DIVINO SILVA em 13/12/2019 23:59:59.
01/10/2019 12:50

Juntada de Certidão
29/09/2019 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2019 12:39

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:57

Expedição de Edital.
22/08/2019 02:29

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 17:38

Recebidos os autos
16/08/2019 17:38

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2019 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/08/2019 18:11

Expedição de Certidão.
13/08/2019 18:11

Juntada de Certidão
12/08/2019 20:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2019 02:29

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 17:14

Recebidos os autos
01/08/2019 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/07/2019 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
31/07/2019 13:14

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
30/07/2019 17:26

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:24

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
30/07/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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