30/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PALMAS/TO
30/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 15:37

Recebidos os autos
02/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
31/07/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 09:25

Recebidos os autos
31/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:25

Declarada incompetência
19/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
18/06/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:38

Recebidos os autos
21/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:38

Outras decisões
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
23/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Defiro parcialmente os pedidos do requerente e da Curadoria Especial.

Intime-se a curadora provisória para prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias acerca da administração dos bens e patrimônio da curatelanda, a contar de setembro/2023, sob pena de remoção do encargo.

SEM PREJUÍZO, proceda a Secretaria a quebra do sigilo bancário da curatelanda via SISBAJUD a partir de SETEMBRO/2023.

Anexem-se os resultados com grau de sigilo, com acesso apenas às partes e ao Ministério Público.

Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.
19/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:42

Recebidos os autos
19/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:42

Deferido em parte o pedido de SOAME MOREIRA SILVA - CPF: *20.***.*53-15 (REQUERENTE) e LUIZA RIBEIRO - CPF: *33.***.*40-20 (REQUERIDO)
11/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
10/04/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de SABRINA CIBELE TEIXEIRA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de SWAMI FILLIPE TEIXEIRA SILVA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes e interessados a se manifestarem acerca do relatório psicossocial realizado pelo Ministério Público ao ID 182490247, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, pela derradeira vez, comprove a curadora provisória o atual endereço da curatelanda, sob pena de remoção do encargo.
16/02/2024 16:41

Recebidos os autos
16/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:41

Deferido o pedido de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS - CPF: *85.***.*97-68 (INTERESSADO).
15/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/02/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se a curadora provisória para esclarecer e comprovar o atual domicílio da requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.
31/01/2024 10:16

Recebidos os autos
31/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:16

Outras decisões
19/12/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
19/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:14

Recebidos os autos
20/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
20/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:28

Recebidos os autos
25/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:28

Outras decisões
20/10/2023 19:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de SWAMI FILLIPE TEIXEIRA SILVA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
17/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:53

Expedição de Ofício.
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de SWAMI FILLIPE TEIXEIRA SILVA em 11/10/2023 18:55.
11/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:30

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 10/10/2023 16:00 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
10/10/2023 18:30

Outras decisões
10/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:48

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:32

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/10/2023 16:00 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
06/10/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 10:20

Recebidos os autos
06/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:20

Outras decisões
06/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 23:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/10/2023 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
04/10/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 17:38

Recebidos os autos
04/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
04/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:39

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2023 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 18:01

Recebidos os autos
03/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:01

Outras decisões
03/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
03/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:58

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:57

Expedição de Termo.
28/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.: 0706172-59.2021.8.07.0017 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nomeação (12245) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de curatela, formulado por SOAME MOREIRA SILVA contra sua genitora LUZIA RIBEIRO, em razão de ela aparentemente estar incapacitada para os atos da vida civil, por apresentar Alzheimer.

O autor noticiou que a requerida possui outra filha, senhora VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA.

Aduziu que a senhora MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS com ajuda de outros familiares tem dificultado o seu convívio com a demandada.

Afirmou que a requerida é aposentada do Instituto de Previdência do Servidores do Distrito Federal e aufere renda mensal bruta de R$ 7.823,15, bem como que é proprietária de um imóvel situado na CSB 7, Lote 3, Apartamento 415, Taguatinga/DF.

Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária.

O autor apresentou emenda à inicial (ID 105811409).

Acolheu-se a inicial e a emenda de ID 105811408.

Ainda, deferiram-se os benefícios da gratuidade de justiça e se determinou a inclusão de VANDA SUELI MOREIDA DA SILVA no polo passivo e de MARIA APARECIDA ROCHA como parte interessada (ID 106209536).

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 106684528).

A requerida LUIZA RIBEIRO foi citada em 11/11/2021 (ID 108557802) e VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA também foi citada em 11/11/2021 (ID 108557803).

A interessada MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS foi citada em 7/12/2021 (ID 112412091).

As requeridas e a interessada MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS compareceram aos autos (ID 111098335) e apresentaram contestação com pedido reconvencional (ID 111947242), em que, em suma, alegaram que o autor e sua filha tomaram o valor de R$ 3.720,91 como empréstimo da renda de LUIZA RIBEIRO, que a neta LUÍSA STEFANE, que possuía procuração com poderes diversos, utilizou do pagamento de LUIZA RIBEIRO para fins escusos juntamente com o pai, ora autor.

Aduziram que a nesta LUÍSA STEFANE é que impedia os familiares de se aproximarem da avó LUIZA RIBEIRO.

Informaram que MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS é sobrinha de LUIZA RIBEIRO e que ela possui uma casa grande e acolhedora, e que presta os cuidados a tia LUIZA RIBEIRO.

Argumentaram que o autor e sua filha chegaram a fazer diversos saques bancários em contas de titularidade da requerida LUIZA RIBEIRO.

Afirmaram que a senhora LUIZA RIBEIRO possui suas funções mentais preservadas e condições de gerir a própria vida.

Indicaram em caso de necessidade de nomeação de curadora a sobrinha MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS.

Arrolaram testemunhas.

Requereram a perícia para aferição da assinatura do autor e de sua filha em todos os documentos de empréstimos feitos em nome da requerida LUIZA RIBEIRO.

Pugnaram pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Requereram a inclusão de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS como interessada.

Ao final, requereram seja julgado improcedente o pedido.

Formularam pedido reconvencional para condenar o autor ao ressarcimento dos prejuízos financeiros causados à requerida LUIZA RIBEIRO.

Deferiram-se os benefícios da gratuidade de justiça às requeridas VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA e LUIZ RIBEIRO.

Não se recebeu o pedido reconvencional (ID 128349845).

O autor apresentou réplica reiterativa do pedido inicial (ID 128498608).

Rejeitou-se a preliminar de intempestividade da peça de contestação e se conheceu que a referida peça foi também apresentada pela interessada MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS.

Rejeitou-se, também, as preliminares de inépcia da inicial e de ausência do interesse de agir.

Ainda, rejeitou-se a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor e se mantiveram os benefícios.

Por fim, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como se determinou a realização de prova pericial junto ao SEPSI/TJDFT (ID 128642977).

Anexou-se o laudo da perícia médica (ID 152842521).

O autor manifestou-se acerca do laudo e reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 153826200) e as requeridas quedaram-se inertes (ID 155851430).

Determinou-se a expedição de mandado de verificação do local de residência da curatelanda (ID 158322484).

Em 1/6/2023, o Oficial de Justiça certificou as condições de moradia da LUIZA RIBEIRO e que VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA e MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS são quem lhe prestam cuidados (ID 160683674).

Em 6/6/2023, outro Oficial de Justiça certificou que a requerida viajou para o Estado de Tocantins com a cuidadora MARIA APARECIDA sem que a moradora do local soubesse informar a data de retorno (ID 161327633).

Os autos foram originariamente distribuídos à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF que declinou da competência para este Juízo (ID 162615028).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela designação de audiência de justificação (ID 163471876).

Em audiência de justificação, ocorrida em 5/9/2023, determinou-se vista ao autor e em seguida ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência (ID 171072547).

A requerida noticiou fatos ocorridos após a audiência (ID 171989732).

O autor apresentou impugnação aos pedidos solicitados pela requerida (ID 172684907).

O MPDFT manifestou-se (ID 172913036). É o relatório.

Decido.

A perícia médica efetuada pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas deste TJDFT concluiu que a requerida possui comprometimentos cognitivos e incapacidade para reger sua pessoas e possíveis bens (ID 152842521).

Como bem asseverou o Ministério Público, há que se ressaltar o depoimento prestado pela demandada por ocasião da audiência de justificação em que ela relata ser bem acolhida por MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS (ID 171072553 e ID 171072555).

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter LUIZA RIBEIRO à curatela provisória.

Nomeio MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS curadora provisória dele.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Com os resultados das pesquisas, encaminhem-se os autos ao SEPSI para estudo psicossocial com vistas a aferir quem aparenta possuir melhores condições de exercer o encargo de curador(a).

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
26/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:28

Recebidos os autos
26/09/2023 08:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 08:28

Outras decisões
22/09/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Retire-se o sigilo da petição de ID 171989732.

Advirto ao patrono da requerida que se abstenha de incluir documentos com o registro de sigilo, tendo em vista que o processo não tramita sob segredo de justiça.

Ouça-se o MPDFT acerca das alegações da requerida e do pedido de tutela de urgência.
15/09/2023 15:50

Recebidos os autos
15/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:50

Outras decisões
15/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:45

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/09/2023 14:00 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
05/09/2023 16:45

Outras decisões
05/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:25

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:25

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 05/09/2023 14:00 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
07/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 17:32

Recebidos os autos
04/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:32

Outras decisões
28/06/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
28/06/2023 08:45

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 15:51

Recebidos os autos
26/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:51

Outras decisões
23/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 02:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/06/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 09:34

Recebidos os autos
21/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:34

Declarada incompetência
20/06/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 03:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 11:19

Juntada de diligência
30/05/2023 17:43

Mandado devolvido dependência
26/05/2023 12:25

Mandado devolvido dependência
16/05/2023 18:03

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:59

Expedição de Mandado.
11/05/2023 19:15

Recebidos os autos
11/05/2023 19:15

Outras decisões
07/05/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
06/05/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 20:01

Recebidos os autos
05/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 03/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
04/05/2023 03:05

Decorrido prazo de SOAME MOREIRA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:55

Recebidos os autos
28/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
22/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 18:37

Recebidos os autos
19/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:37

Outras decisões
19/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
19/04/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 11:52

Recebidos os autos
19/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:52

Outras decisões
18/04/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
18/04/2023 07:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo
07/02/2023 16:13

Juntada de Certidão - sepsi
30/01/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:14

Juntada de Certidão - sepsi
26/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 20/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 13/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
01/07/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 20:39

Recebidos os autos
24/06/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/06/2022 16:56

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2022 19:32

Recebidos os autos
17/06/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:32

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
15/06/2022 14:12

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 18:55

Recebidos os autos
14/06/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/06/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de VANDA SUELI MOREIRA DA SILVA em 20/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 15:45

Recebidos os autos
27/04/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/12/2021 20:48

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO em 06/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 08:38

Expedição de Mandado.
19/11/2021 20:17

Recebidos os autos
19/11/2021 20:17

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
16/11/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
15/11/2021 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2021 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 15:35

Expedição de Mandado.
26/10/2021 15:31

Expedição de Mandado.
26/10/2021 15:27

Expedição de Mandado.
25/10/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2021 15:13

Recebidos os autos
25/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
19/10/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2021 17:09

Recebidos os autos
19/10/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
13/10/2021 21:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de SOAME MOREIRA SILVA em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 10:16

Recebidos os autos
16/09/2021 10:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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