04/12/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:26

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de JAIRO MOURA SILVA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:35

Recebidos os autos
07/10/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/09/2024 20:10

Recebidos os autos
06/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:10

Recebidos os autos
20/06/2024 18:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
19/06/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 21:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:04

Processo Desarquivado
04/06/2024 18:53

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:05

Recebidos os autos
17/04/2024 20:05

Outras decisões
17/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:05

Expedição de Ofício.
02/04/2024 21:05

Expedição de Ofício.
21/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715273-83.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JAIRO MOURA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 179807432 está preclusa.

Certifico, ainda, que a parte exequente não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme determinado na decisão mencionada.

Dessa forma, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intime-se novamente o exequente para apresentar o comprovante de pagamento das custas.

Após, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado no ID 179807432.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 08:26:03.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
12/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715273-83.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAIRO MOURA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JAIRO MOURA SILVA, em face da decisão de ID 179807432.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão pois deixou de observar que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor do excesso da execução.

Manifestação do Distrito Federal no ID 182430363, pela rejeição dos declaratórios. É o relato do necessário.

DECIDO.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante.

Esse Juízo não desconhece a regra geral de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação; ou do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa.

No cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são fixados sobre o excesso de cálculo.

No entanto, a norma processual permite, excepcionalmente, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.

Observo que, no caso dos autos, o excesso apurado foi de apenas R$ 185,38 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Assim, servindo-se da regra geral, os honorários seriam fixados em R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).

Entendo que esse valor é desproporcional e irrisório.

Sendo assim, necessária a fixação por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional.

A fixação por equidade, em atenção aos valores fixados na tabela da OAB/DF, atende às circunstâncias de fato da causa e se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, restando comprovado que não houve omissão por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado é a rediscussão do julgado, que não pode se dar pela via eleita.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 16:24:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:00

Recebidos os autos
09/01/2024 17:00

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2023 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:27

Recebidos os autos
13/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 08:28

Publicado Decisão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:28

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:42

Recebidos os autos
28/11/2023 17:42

Outras decisões
27/11/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0715273-83.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAIRO MOURA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 172574476.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:26:49.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
20/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:35

Recebidos os autos
20/09/2023 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de JAIRO MOURA SILVA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:48

Recebidos os autos
17/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:02

Recebidos os autos
24/04/2023 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:53

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:09

Recebidos os autos
15/02/2023 18:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de JAIRO MOURA SILVA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:44

Expedição de Certidão.
26/12/2022 13:29

Recebidos os autos
26/12/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/12/2022 01:43

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:02

Recebidos os autos
06/12/2022 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:14

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 20:22

Juntada de Certidão
09/11/2022 18:59

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:04

Recebidos os autos
21/10/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 19:02

Recebidos os autos
29/09/2022 19:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/09/2022 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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