29/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:12

Recebidos os autos
25/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:26

Expedição de Ato Ordinatório.
02/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:25

Recebidos os autos
30/06/2025 15:24

Outras decisões
27/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
14/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:56

Expedição de Ato Ordinatório.
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 18:48

Expedição de Mandado.
10/06/2025 18:36

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:16

Recebidos os autos
09/06/2025 18:15

Outras decisões
06/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 16:57

Recebidos os autos
13/05/2025 16:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
12/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:14

Recebidos os autos
22/10/2024 09:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/10/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 08:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:37

Recebidos os autos
20/09/2024 17:37

Outras decisões
20/09/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:29

Recebidos os autos
20/09/2024 08:29

Outras decisões
19/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:08

Recebidos os autos
09/09/2024 09:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/09/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:27

Recebidos os autos
29/08/2024 15:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:15

Recebidos os autos
12/08/2024 10:15

Outras decisões
09/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:04

Recebidos os autos
31/07/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 09:34

Recebidos os autos
10/07/2024 09:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/07/2024 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:02

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/06/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:59

Recebidos os autos
04/06/2024 10:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/06/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/05/2024 03:48

Decorrido prazo de EDSON LUIZ LOPES VARGENS em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:35

Recebidos os autos
13/05/2024 08:35

Deferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE).
10/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:30

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:28

Recebidos os autos
03/05/2024 14:28

Indeferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE)
03/05/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745467-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA NIEMEYER REQUERIDO: EDSON LUIZ LOPES VARGENS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes acerca do ofício e documento, em cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 16:16:51.

DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria
23/04/2024 16:09

Juntada de comunicações
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 13:04

Juntada de ato do diretor de secretaria
01/03/2024 08:39

Expedição de Ofício.
27/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:18

Recebidos os autos
26/10/2023 08:18

Deferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE).
25/10/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/10/2023 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 08:55

Recebidos os autos
16/10/2023 08:55

Outras decisões
15/10/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/09/2023 13:44

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745467-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA NIEMEYER REQUERIDO: EDSON LUIZ LOPES VARGENS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Assim, indefiro o pedido.

O exequente requer, também, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada.

O devedor deve responder, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas em lei.

No entanto, no caso em análise, o que se pretende é a restrição da situação jurídica do devedor imprimindo-lhe medidas que não se coadunam com os fins pretendidos no processo.

Em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não pode o Judiciário obrigar o devedor a suportar constrições na sua esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor.

O requerimento do credor é desproporcionado, pois a medida postulada não é apropriada à obtenção do fim pretendido, qual seja, o pagamento da dívida existente.

Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito.

Por fim, as medidas requeridas interferem em direitos essenciais da executada.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Indefiro, ainda, o pedido de envio de ofício à SEFAZ/DF pois o cruzamento entre a pesquisa e-RIDF e INFOJUD é suficiente para se verificar a existência de bens em nome da executada.

Por fim, o TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os valores oriundos do trabalho, salvo para pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, não se reveste de legalidade ainda que conste cláusula autorizadora, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais, consoante os ritos processualmente pre

vistos. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.993754 20160020312625AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017.

Pág.: 379/383)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.

RETENÇÃO DE 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC/73. 1.Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos do devedor, ainda que depositados em sua conta corrente bancária, pois tal remuneração é destinada à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, que não pode ficar sem atendimento. 2.

Configura-se inadmissível a penhora sobre verba de natureza salarial, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), a menos que, excepcionalmente, trate-se a dívida, igualmente, de obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos.

Precedentes deste Egrégio TJDFT. 3.

Recurso conhecido.

Decisão liminar confirmada.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.937088, 20150020251428AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 193).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2.

O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos autos. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.938860, 20160020027747AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016.

Pág.: 295) Nessa mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento de Recurso Repetitivo (Resp 1184765/PA), em que pese não tenha se manifestado expressamente sobre a (im)possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos, decidiu, no que interessa para a presente questão, que "impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'".

Portanto, a partir de agora, deverá ser adotada uma postura de alinhamento à jurisprudência já externada, apesar de não terem o caráter vinculativo.

Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao Ministério do Trabalho, face ao caráter inócuo da medida.

Precluso o prazo, retornem os autos conclusos para contagem do prazo da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 07:36:50.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
20/09/2023 08:56

Recebidos os autos
20/09/2023 08:56

Indeferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE)
19/09/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/08/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:01

Expedição de Mandado.
20/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 19:48

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:07

Recebidos os autos
18/07/2023 08:07

Outras decisões
03/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:42

Recebidos os autos
29/06/2023 12:42

Outras decisões
29/06/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:41

Expedição de Ato Ordinatório.
19/06/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 12:21

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:03

Recebidos os autos
22/05/2023 16:03

Deferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE).
22/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/05/2023 11:22

Recebidos os autos
15/05/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:29

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
26/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 12:49

Recebidos os autos
20/04/2023 12:49

Outras decisões
20/04/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/04/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 15:50

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 15:32

Recebidos os autos
11/04/2023 15:32

Outras decisões
10/04/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:12

Recebidos os autos
23/03/2023 13:12

Deferido o pedido de RAFAEL PEREIRA NIEMEYER - CPF: *13.***.*02-19 (REQUERENTE).
27/02/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de EDSON LUIZ LOPES VARGENS em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:47

Expedição de Mandado.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de EDSON LUIZ LOPES VARGENS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de EDSON LUIZ LOPES VARGENS em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2022 18:19

Publicado Decisão em 19/12/2022.
19/12/2022 14:18

Expedição de Mandado.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 14:46

Recebidos os autos
15/12/2022 14:45

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/12/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 12:57

Recebidos os autos
14/12/2022 12:57

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
13/12/2022 09:28

Recebidos os autos
13/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/12/2022 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2022 13:18

Recebidos os autos
30/11/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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