17/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:58

Recebidos os autos
10/12/2024 14:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 14:58

Deferido o pedido de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2024 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:11

Recebidos os autos
18/10/2024 15:11

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:13

Recebidos os autos
27/09/2024 18:13

Outras decisões
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 15:39

Recebidos os autos
20/09/2024 15:39

Deferido o pedido de ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES - CPF: *45.***.*23-20 (EXECUTADO).
19/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 18:47

Recebidos os autos
21/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:47

Deferido em parte o pedido de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 15:52

Recebidos os autos
30/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:52

Outras decisões
22/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:44

Recebidos os autos
11/06/2024 17:44

Outras decisões
21/05/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 06:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0005599-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão Cuida-se de pedido de arresto com amparo no artigo 830 do CPC.

A medida é viável, uma vez que, a despeito de todas as diligências empreendidas, o executado não foi localizado.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: "O Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada."(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015.

Pág.: 270).

Desse modo, defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada, ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES, CPF n.º *45.***.*23-20, até o limite do débito em execução (R$ 33.467,05), derivados do processo número 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), no qual figura na condição de autor da ação.

Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária.

Oportunidade em que deverá informar a este Juízo o endereço da executada que consta nos autos.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já, determino a conversão de eventual quantia bloqueada em arresto, com a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desse modo, em caso de bloqueio de numerário, reitere-se o ofício de ID 171781567.

Ressalto que a conversão em penhora e a posterior liberação de eventual quantia arrestada ocorrerá apenas após a realização da citação, conforme dispõe o art. 830, § 3°, do CPC.

Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se o exequente para promover o andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:07

Recebidos os autos
17/01/2024 15:07

Deferido o pedido de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
04/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:19

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0005599-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão Expeça-se ofício à Secretaria da Educação e da Cultura (SEEC) do Estado do Rio grande do Norte (endereço Centro adm do estado - Av.

Sen.

Salgado Filho, s/n - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-90), para que informe a este Juízo os endereços cadastrados em seus bancos de dados referente à servidora ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES (CPF nº *45.***.*23-20).

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0005599-86.2016.8.07.0001.

Indicando a resposta endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de citação.

Caso seja informado endereço já diligenciado ou não constando os dados da executada no referido órgão, faça vista dos autos à Curadoria Especial.

Dou a esta decisão força de ofício/mandado.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:02

Recebidos os autos
13/09/2023 17:02

em cooperação judiciária
10/08/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES em 04/08/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Publicado Edital em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
07/06/2023 16:08

Expedição de Edital.
05/05/2023 01:06

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 22:33

Recebidos os autos
02/05/2023 22:33

Deferido o pedido de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
02/05/2023 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/02/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:04

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:33

Recebidos os autos
05/12/2022 13:33

Indeferido o pedido de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
21/10/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 20:37

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:05

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 11:19

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 11:00

Recebidos os autos
07/01/2022 11:00

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/12/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 13:28

Juntada de Petição de certidão
16/08/2021 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 15:39

Mandado devolvido dependência
11/06/2021 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2021 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2021 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 13:00

Juntada de Certidão
03/11/2020 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2020 09:47

Expedição de Mandado.
06/04/2020 09:43

Juntada de Certidão
07/01/2020 11:52

Juntada de Certidão
06/09/2019 14:51

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:03

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:03

Decorrido prazo de ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 03:17

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:03

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 15:34

Recebidos os autos
10/05/2019 15:33

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 22:23

Decorrido prazo de SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 22:23

Decorrido prazo de ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:44

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:26

Recebidos os autos
21/03/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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