04/12/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:43

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:43

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0706370-87.2021.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANISSE LEAL ELMOKDISI SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 10/03/2023, acordo de não persecução penal em favor de ANISSE LEAL ELMOKDISI (ID: 151996875).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.

Decido.

Conforme se extrai dos documentos dos ID's 158562659 e 159700458 verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID: 151306729).

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID: 169906677) e declaro extinta a punibilidade de ANISSE LEAL ELMOKDISI, qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes em relação à ANISSE LEAL ELMOKDISI.

Não há materiais ou valores pendentes de destinação.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação.

R.I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) BR
20/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:12

Recebidos os autos
18/09/2023 17:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2023 22:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
24/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:47

Publicado Manifestação da Defensoria Pública em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
13/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:16

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:12

Expedição de Ofício.
27/04/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:38

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:16

Recebidos os autos
10/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/03/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
09/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
05/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:26

Recebidos os autos
15/02/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
25/01/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:51

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 17:21

Juntada de Certidão
09/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
09/12/2022 17:12

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/12/2022 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:15

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
14/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:14

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
29/10/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 14:26

Desentranhado o documento
28/10/2021 14:26

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:34

Expedição de Certidão.
10/08/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
27/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:59

Expedição de Certidão.
18/05/2021 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 22:01

Juntada de Certidão
06/05/2021 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:30

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:22

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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