22/07/2023 01:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 01:51

Transitado em Julgado em 22/07/2023
28/06/2023 08:44

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:37

Recebidos os autos
26/06/2023 15:37

Extinto o processo por desistência
23/06/2023 11:03

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
16/03/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004515-31.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WIVIANE PEREIRA MOTA, WIVIANE PEREIRA MOTA DECISÃO O artigo 1º da Lei Complementar n. 904/2015 estabelece que fica dispensada a propositura de ação de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários e não tributários cujos valores consolidados por devedor sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52.

Já o artigo 2º da Lei Complementar n. 1.010/2022 autoriza o DF a desistir das execuções fiscais cujo valor seja menor que o acima descrito, resguardo do respectivo crédito e menção específica ao uso de outros meios de cobrança administrativa nessa hipótese (Art. 2, § único, da LC n. 1.010/2022).

Nestes termos, percebe-se que o DF optou pela cobrança extrajudicial dos débitos fiscais enquadrados na mencionada descrição como regra geral.

Assim, em respeito ao artigo 8º do CPC, que determina ao magistrado a aplicação do ordenamento jurídico de acordo com os fins sociais e exigências do bem comum, proporcionalidade, legalidade e eficiência, e ao artigo 17 do CPC, cuja regra demanda a demonstração do interesse para postular em Juízo, indefiro o pleito do exequente e determino a sua oitiva, em conformidade com o artigo 10 do CPC, no prazo de 30 dias, para que se manifeste, justificadamente, e com demonstração do valor consolidado do débito da parte ré, sobre o interesse e utilidade da continuação da presente demanda.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:12

Recebidos os autos
10/06/2022 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:17

Recebidos os autos
17/11/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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