22/03/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:35

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:09

Recebidos os autos
13/03/2025 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
09/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/03/2025 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:13

Recebidos os autos
17/06/2024 14:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
14/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:15

Recebidos os autos
11/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702109-82.2021.8.07.0019 RECORRENTE: MARCOS MATHEUS BARBOSA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Roubo.

Concurso de pessoas.

Uso de arma de fogo.

Provas.

Reconhecimento.

Perícia papiloscópica.

Concurso de crimes.

Continuidade delitiva. 1 - O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2 - O reconhecimento do réu por fotografia, na delegacia, pelas cinco vítimas dos roubos que ocorreram no mesmo dia, com o mesmo modus operandi, e em que observadas as formalidades do art. 226 do CPP, aliado ao exame pericial que constatou a impressão digital do réu no veículo roubado de uma das vítimas, que foi abandonado em estacionamento público, são provas suficientes da autoria dos crimes. 3 - Se há continuidade delitiva entre todos os crimes narrados na denúncia e concurso formal entre os crimes narrados na segunda e terceira sequências delitivas, aplica-se apenas o aumento de pena referente à continuidade delitiva, pena de bis in idem. 4 - Apelação provida.

O recorrente alega violação aos artigos 226 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando que, diante da inobservância das formalidades legais na ocasião do reconhecimento pessoal na fase investigativa, é de se reconhecer a insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 226 e 386, inciso VII, ambos do CPP.

Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou pela higidez formal do reconhecimento pessoal no caso concreto, afastando o pedido absolutório por ausência de provas.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
05/02/2024 00:00

Intimação

Roubo.

Concurso de pessoas.

Uso de arma de fogo.

Provas.

Reconhecimento.

Perícia papiloscópica.

Concurso de crimes.

Continuidade delitiva. 1 - O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2 - O reconhecimento do réu por fotografia, na delegacia, pelas cinco vítimas dos roubos que ocorreram no mesmo dia, com o mesmo modus operandi, e em que observadas as formalidades do art. 226 do CPP, aliado ao exame pericial que constatou a impressão digital do réu no veículo roubado de uma das vítimas, que foi abandonado em estacionamento público, são provas suficientes da autoria dos crimes. 3 - Se há continuidade delitiva entre todos os crimes narrados na denúncia e concurso formal entre os crimes narrados na segunda e terceira sequências delitivas, aplica-se apenas o aumento de pena referente à continuidade delitiva, pena de bis in idem. 4 - Apelação provida.
16/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:44

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702109-82.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: THIAGO MAXWEL PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público (ID 171828000).

Vieram os autos conclusos.

Com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto, porque é próprio e tempestivo.

Intimem-se as vítimas.

Caso seja infrutífera a diligência realizada, não haverá a necessidade de renovação desta e/ou novas determinações.

Intimem-se os acusados (exceto Marcos, que teve sua comunicação pessoal dispensada, conforme trecho que consta da sentença).

Intimem-se as Defesas Técnicas tanto em relação à sentença quanto para apresentação de contrarrazões.

Atente-se a Serventia que, ainda que se deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, após a intimação das Defesas e o transcurso do prazo, os autos deverão ser remetidos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c.

STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e.

STF - RHC 79.460/SP).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
18/09/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:14

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:14

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:14

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:13

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:13

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:13

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:12

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:12

Desentranhado o documento
18/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:36

Recebidos os autos
14/09/2023 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:12

Recebidos os autos
11/09/2023 21:12

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 03/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:14

Juntada de gravação de audiência
11/07/2023 18:10

Juntada de gravação de audiência
11/07/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:13

Juntada de Certidão
08/06/2023 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:40

Expedição de Ofício.
16/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:10

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
20/05/2022 18:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2022 18:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/07/2021 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:44

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 09:15

Recebidos os autos
09/06/2021 09:15

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/06/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
05/06/2021 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2021 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:19

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 12:39

Expedição de Mandado.
06/05/2021 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 20:09

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 15:59

Expedição de Mandado.
30/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 06:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 06:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:41

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:43

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 16:11

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 17:25

Expedição de Mandado.
08/04/2021 17:23

Expedição de Mandado.
08/04/2021 17:21

Expedição de Mandado.
08/04/2021 17:19

Expedição de Mandado.
08/04/2021 16:56

Expedição de Ofício.
08/04/2021 16:49

Expedição de Ofício.
08/04/2021 16:42

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2021 16:26

Recebidos os autos
31/03/2021 16:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/03/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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