14/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL LEAL CECILIO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de GABRIELLA LEAL CECILIO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:09

Recebidos os autos
04/02/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:39

Recebidos os autos
13/11/2024 16:39

Outras decisões
05/11/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/11/2024 17:40

Recebidos os autos
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/09/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:55

Recebidos os autos
22/08/2024 15:55

Concedida a substituição/sucessão de parte
03/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:01

Recebidos os autos
08/05/2024 15:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:26

Processo Desarquivado
15/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:21

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:01

Recebidos os autos
19/10/2023 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 14:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702797-20.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuíza ação contra EXECUTADO: MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL.

Os documentos anexados extratos bancários e contracheque (id 170917712 e id 170917714) comprovam que a quantia penhorada seria o único valor percebido pela devedora, destinado a sua subsistência e de sua família.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-salário da parte devedora.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição de todos os valores bloqueados.

Diante do contexto fático, a continuidade da pesquisa ao SISBAJUD na modalidade " teimosinha" se mostra ineficaz à finalidade de satisfação do crédito, uma vez que penhorados valores oriundos de verba alimentar.

Razão pela qual, DETERMINO a interrupção da pesquisa.

A quantia referente ao bloqueio em conta corrente, será imediatamente liberada, mediante desbloqueio no SISBAJUD.

Comprovante em anexo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
15/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Recebidos os autos
14/09/2023 16:04

Outras decisões
05/09/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/09/2023 08:36

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:34

Recebidos os autos
28/08/2023 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2023 15:59

Recebidos os autos
19/05/2023 15:59

Outras decisões
11/05/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/05/2023 04:13

Processo Desarquivado
10/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 04:07

Processo Desarquivado
09/02/2022 08:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 12:21

Recebidos os autos
11/03/2021 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/03/2021 09:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)
10/03/2021 09:37

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL em 04/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 02:33

Publicado Sentença em 08/02/2021.
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:16

Recebidos os autos
02/02/2021 17:16

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/01/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE FERREIRA LEAL em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:12

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2020 11:41

Recebidos os autos
20/03/2020 17:43

Decisão interlocutória - recebido
20/03/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/03/2020 16:34

Juntada de Certidão
20/03/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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