07/12/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO VAZ em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:53

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:16

Recebidos os autos
09/11/2023 23:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 17:18

Transitado em Julgado em 28/10/2023
27/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:43

Recebidos os autos
24/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO VAZ em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700853-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REVEL: RAQUEL RIBEIRO VAZ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL em desfavor de RAQUEL RIBEIRO VAZ, partes qualificadas nos autos.

O autor afirma ser credor da requerida na quantia de R$ 1.063,03, referente às cotas condominiais não pagas de setembro a novembro de 2022.

Citada, a ré compareceu aos autos noticiando o pagamento do débito com a apresentação do comprovante de depósito de id 164586831.

O depósito, no entanto, não foi localizado, não sendo possível expedir alvará de levantamento.

As advogadas da requerida renunciaram ao mandato, não tendo a ré constituído novos patronos, nem prestado esclarecimentos a respeito do depósito.

O autor, então, solicitou o prosseguimento da ação. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais.

Ao se dispor a pagar o débito, a ré reconheceu a existência da relação jurídica e do débito.

Ademais, na forma do art. 1.336 CC, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio – “in verbis”: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Além disso, o §1º do artigo acima autoriza a incidência sobre o débito de multa de 2%, além de juros moratórios de 1%, ao mês, sem prejuízo da devida correção monetária.

O termo inicial dos acréscimos dar-se-á do vencimento de cada parcela inadimplida.

Nesse sentido: (...) I – No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.

II – A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo.

Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia.

O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito.

III – Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão n.883060, 20130110222872APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015.

Pág.: 242) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar as cotas condominiais relativas às despesas de setembro a novembro de 2022 e as que se venceram no curso da demanda, acrescidas da multa de 2%.

O débito deverá também ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes dos vencimentos – art. 397 CC.

Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 12:09:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
25/09/2023 16:58

Recebidos os autos
25/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700853-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REVEL: RAQUEL RIBEIRO VAZ DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 00:26:51.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/09/2023 15:14

Recebidos os autos
19/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:45

Recebidos os autos
28/08/2023 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:32

Recebidos os autos
03/08/2023 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/07/2023 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 19:04

Recebidos os autos
18/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/06/2023 17:07

Recebidos os autos
29/06/2023 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/06/2023 18:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO VAZ em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 12:28

Recebidos os autos
17/04/2023 12:28

Deferido o pedido de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (AUTOR).
13/04/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:02

Recebidos os autos
02/03/2023 17:02

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
12/01/2023 16:35

Recebidos os autos
12/01/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/01/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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