25/03/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 07:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 23:15

Recebidos os autos
22/03/2024 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
22/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 15:44

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700559-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CAMELO VIEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Expeça-se Alvará Eletrônico para a transferência do saldo remanescente dos honorários periciais, ou seja, R$ 2.002,26 (dois mil e dois reais e vinte e seis centavos), mais os acréscimos legais, depositados conforme Id 164665110 para a seguinte conta: Banco do Brasil (001) Agência nº 5123-3 Conta corrente nº 2314-0 Titularidade: Andréa Cristina da Silva Gama Cerqueira CPF: *19.***.*31-53 2.

Feito, aguarde-se o prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
28/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:31

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 11:04

Recebidos os autos
28/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:04

Deferido o pedido de ANDREA CRISTINA DA SILVA GAMA CERQUEIRA - CPF: *19.***.*31-53 (PERITO).
28/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700559-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CAMELO VIEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por ALESSANDRO CAMELO VIEIRA, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, partes devidamente qualificadas.

Relata o autor ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela demandada e estar acometido por fortes dores na região da face e na articulação temporomandibular (ATM), com impossibilidade de abertura bucal, dificuldade para mastigar, respirar, deglutir, assim como para falar e dormir.

Aduz que o seu especialista assistente indicou como tratamento a realização de procedimento cirúrgico.

Narra que a ré, no entanto, recusou a cobertura pretendida, sob o argumento de inadequação a seu quadro clínico, o que reputa abusivo.

Requer, assim, a título de antecipação de tutela, seja a ré compelida a custear a aludida cirurgia.

No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela condenação da ré à compensação dos danos morais suportados.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 147198156 a 147198185.

A decisão de ID n. 148060278 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e deferiu o pedido de tutela de urgência por este formulado.

A ré interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado provimento por este E.

TJDFT (ID n. 160545780).

Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 149772295 e documentos nos IDs n. 149772296 a 149772304.

Defende a ré que: a) jamais negou a cobertura pretendida, mas tão somente considerou, por intermédio de junta médica, a impertinência do tratamento postulado; b) eventual reembolso deverá limitar-se aos termos pactuados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida.

Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID n. 153943430.

A decisão de ID n. 154066157 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas.

A ré pleiteou a produção de prova pericial (ID n. 154974024), tendo transcorrido in albis o prazo para o autor (ID n. 156364255).

A decisão de ID n. 156671003 deferiu a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi apresentado no ID n. 183117972, tendo as partes sobre este se manifestado nos IDs n. 185474895 e 187714124.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (artigo 2º do CDC).

Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

A recusa ou a demora injustificada à prestação de cobertura contratada, por sua vez, é conduta ilícita e enquadra-se no conceito de defeito no serviço, acarretando a responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Consignadas essas premissas, verifico que a relação estabelecida entre as partes e a recusa ao tratamento postulado estão comprovadas pela carteirinha do plano de saúde de ID n. 147198158 e pela mensagem de e-mail de ID n. 147198167.

A indicação para o tratamento descrito na petição inicial extrai-se do relatório de ID n. 147198166.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo, nos seguintes termos: i) O rol é, em regra, taxativo; ii) A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe para a cura do paciente outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; iii) É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento que não esteja incluído no rol; iv) Não havendo substituto terapêutico, ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como Conitec e Natjus e estrangeiros e iv) seja realizado, quando possível, o dialogo interinstitucional dos magistrados com entes e pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de comissão de atualização do rol, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal, ante a ilegitimidade passiva ad causum da ANS. (Embargos de divergência em Resp n. 1886929/SP – 2020/0191677-6)

Por outro lado, o Congresso Nacional, em inegável reação legislativa (efeito backlash), superou o mencionado entendimento, para compreender o rol da ANS como uma referência básica, vale dizer, revestido de caráter exemplificativo, na forma do artigo 10, §13, da Lei n. 9.656/98: § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Basta para o paciente, nessa esteira, comprovar, alternativamente, que o tratamento: a) possui eficácia comprovada cientificamente; b) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou c) seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

Tal avanço legislativo sobre a temática não socorre o autor no caso em apreço.

Compulsando os autos, verifico que a cirurgia ortognática/bucomaxilofacial objeto da lide está incluída no rol da ANS, na forma do artigo 22, §1º, da Resolução Normativa n. 465/2021: Art. 22.

O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica. § 1º Os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. (Grifou-se) Daí se observa, por si só, a eficácia do tratamento pretendido, em consonância com o novel entendimento sobre a matéria.

A ré, por sua vez, recusou o tratamento por reputá-lo inadequado à situação clínica autoral e pela ausência de imperativo clínico que comprovasse a necessidade de hospitalização e/ou suporte anestésico (ID n. 147198167).

Posto isso, a escorreita análise dos fundamentos que amparam a negativa do plano de saúde, assim como a real necessidade da realização do procedimento cirúrgico com o fornecimento dos materiais solicitados pelo especialista assistente do autor demandam dilação probatória.

Nessa esteira, a prova pericial reveste-se de especial relevância, na medida em que é capaz de elucidar, com exatidão, a controvérsia posta.

Com efeito, a il.

Perita deixou estreme de dúvidas a inadequação do procedimento vindicado, nos seguintes termos (ID n. 183117972, p. 23): II - No processo em epígrafe não foi possível atestar, através da prova pericial direta e muito menos valendo-se da sugestão das imagens da tomografia da face apresentada nos autos (id.182419111), a necessidade e nem a indicação dos procedimentos cirúrgicos reparadores funcionais bucomaxilofaciais prescritos pelo cirurgião-dentista assistente; III - Também não foi comprovada a necessidade de o procedimento cirúrgico ser realizado em ambiente hospitalar, com vistas a diminuir eventuais riscos decorrentes da intervenção (Inciso VIII do art. 4º da RN465/21 da ANS).

Sugeria se tratar de uma cirurgia de mínima complexidade e baixo risco, logo, de menor tempo cirúrgico que também poderia ter sido comportada em ambiente ambulatorial em apenas um ato operatório, em tempo suficiente para o suporte adequado apenas sob anestesia local, sem maiores riscos, desconfortos e ou morbidades ao autor; IV - Uma vez que não havia urgência na realização da cirurgia e que esta já foi realizada (24/05/2023), acredita-se que a negativa da parte ré não foi suficiente para acarretar danos morais compensáveis, tratando-se de mero dissabor cotidiano próprio das relações com as operadoras de planos de saúde, mormente após o advento da lei 14.454/2022, não configurando uma ofensa a direito da personalidade, incapaz de atingir significativamente a tranquilidade psicológica; (Grifou-se) Em adição, o tratamento prescrito para o autor, conforme também atestado pela il.

Perita, não apresentava caráter de urgência, a infirmar a obrigação de custeio com base no artigo 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Decerto, a pertinência entre o tratamento pretendido e o quadro clínico do paciente raras vezes é inequívoca, haja vista a diversidade da literatura médica/odontológica e dos tratamentos aplicáveis.

Contudo, na hipótese em apreço, restou suficientemente demonstrada, sob todos os prismas, a higidez da negativa apresentada pela ré.

Deste modo, em face da inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial, tem-se afastada a responsabilidade imputada à ré e, por conseguinte, o dever de indenizar.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
27/02/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:57

Recebidos os autos
26/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/02/2024 14:34

Recebidos os autos
26/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700559-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CAMELO VIEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 163599711: 1) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial de ID 183117970; 2) expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) no percentual de cinquenta por cento dos honorários arbitrados (artigo 465, § 4º, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 16:18:51.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
08/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:12

Juntada de Petição de laudo
20/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:07

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:29

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:59

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:52

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
25/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:45

Recebidos os autos
24/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:00

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700559-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CAMELO VIEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Verifico que a certidão de intimação das partes a respeito da data para a perícia (ID 172636244) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 178/2023, em 21.09.2023, p. 1.174, constando devidamente o nome da patrona do requerente. 2.

Contudo, tendo em vista que a data da publicação a ser considerada é o dia 22.09.2023, não houve a observância do prazo previsto no art. 466, §2º do CPC o qual prevê a comunicação prévia acerca da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 3.

Desta feita, reputo cabível a determinação de remarcação da perícia, conforme requerido pelo autor ao Id 173379061. 4.

Para tanto, intime-se a perita nomeada para que designe nova data, horário e local para realização da prova pericial, observando o prazo descrito no art. 466, §2º do CPC. 5.

Feito, aguarde-se a produção da prova pericial. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
28/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:02

Recebidos os autos
28/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:02

Deferido o pedido de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA - CPF: *02.***.*99-20 (AUTOR).
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:01

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700559-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CAMELO VIEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas da data de realização de perícia- ID172626857.

Aguarde-se prazo para a realização do referido exame.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 18:16:36.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
20/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:35

Recebidos os autos
20/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:35

Outras decisões
18/09/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/09/2023 16:28

Recebidos os autos
18/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:27

Juntada de Petição de laudo
25/08/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:31

Recebidos os autos
07/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/08/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:12

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:23

Recebidos os autos
28/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:23

Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (REU).
28/06/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
18/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:25

Recebidos os autos
15/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:25

Nomeado outro auxiliar da justiça
13/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AMANDA ELISSA DO PASSO em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:51

Recebidos os autos
26/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:51

Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (REU).
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:22

Recebidos os autos
30/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/03/2023 18:58

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 00:52

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 01:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:11

Recebidos os autos
17/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMELO VIEIRA em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:56

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:01

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 14:11

Recebidos os autos
31/01/2023 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2023 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 18:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 02:29

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 15:07

Recebidos os autos
23/01/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724086-35.2022.8.07.0007

Michel Arabe

Tl Comercio de Veiculos LTDA - ME

Advogado: Rosangela Alves Elias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0704624-93.2021.8.07.0018

Adalberto Imbrosio Oliveira

Dayane Carvalho da Silva

Advogado: Giselle Crosara Lettieri Gracindo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0700080-27.2023.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rafael Barbosa Arrais 01149939125

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0703273-14.2023.8.07.0019

Jessica Marques de Souza

Wagner Rosa da Silva

Advogado: Jessica Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0748303-63.2022.8.07.0001

Edina de Andrade Cardoso

Athos Eichler Cardoso

Advogado: Andre Luis Rosa Soter da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 10:32

Exibir Processo