25/07/2025 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 07:15

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
02/01/2025 11:31

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729613-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ressalto que não cabe a este Juízo de piso fixar honorários em decisões que não foram por si proferidas.

Eventuais honorários, se existentes, restaram arbitrados nas instâncias superiores, pelas autoridades competentes para julgamento dos recursos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:30

Recebidos os autos
16/12/2024 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:14

Recebidos os autos
25/11/2024 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/11/2024 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2023 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 19:58

Recebidos os autos
05/05/2023 19:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2023 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.
23/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:49

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:22

Recebidos os autos
02/12/2022 10:22

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 16:36

Recebidos os autos
20/09/2022 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2022 19:14

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:14

Recebidos os autos
08/09/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729613-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Ainda, para manifestação acerca da litispendência quanto às questões elencadas nos tópicos 2.3 e 2.4 e demais tópicos em que se alega o do cerceamento de defesa na esfera administrativa, todas relativas ao crédito constante das CDAs sob o n. *02.***.*98-37 e n.º 0207897727, haja vista que já submetidas à apreciação judicial nos autos sob o n. 0700087-20.2022.8.07.0018 e 0700281-20.2022.8.07.0018, em trâmite na 3ª VAFAZPUB do DF, ambos com sentença prolatada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:42

Recebidos os autos
20/06/2022 22:42

Determinada a emenda à inicial
09/06/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 17:33

Juntada de Certidão
01/06/2022 23:08

Recebidos os autos
01/06/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 19:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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