17/11/2023 06:36

Transitado em Julgado em 14/11/2023
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de NELSON DUARTE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734709-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: NELSON DUARTE SOUSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Nelson Duarte Sousa, qualificado nos autos, apresentou embargos à execução em face do Distrito Federal.

O embargante alega que a execução em curso visa a cobrança da quantia de R$ 11.903,04 (onze mil e noventa e três reais e quatro centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo com placa JKF0484, o qual alega não ter sido quitado pela locatária.

O embargante sustenta que o embargado, Distrito Federal, realizou o parcelamento da dívida mencionada administrativamente em 19/10/2020, e que vem honrando regularmente os pagamentos acordados.

Diante disso, alega que a execução é indevida e deve ser extinta em virtude do parcelamento da dívida.

Requer, por meio dos presentes embargos, que sejam recebidos, autuados em apenso e processados devidamente.

Além disso, pleiteia a total procedência dos embargos, visando o reconhecimento da improcedência da execução em decorrência do parcelamento do débito.

Em resposta aos embargos apresentados, o Distrito Federal, na figura do embargado, alega que o parcelamento anteriormente realizado foi cancelado, conforme documento de ID 151559044 juntado aos autos.

Em réplica à manifestação do embargado, o embargante Nelson Duarte Sousa pede a concessão de um novo parcelamento da dívida.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Caberia ao embargante provar a vigência do parcelamento no decorrer do processo.

A regra prevista no Direito Processual Civil é que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora.

Tais normas estão previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Resta saber se a parte se desincumbiu do ônus que lhe cabe.

Conforme documentos do id 151560495 e analisado na decisão do id 150317792, o parcelamento, outrora vigente, foi cancelado.

No Sitaf consta a rubrica 38, ou seja, crédito em cobrança.

Se fosse parcelamento vigente, seria 39.

Inclusive, a parte embargante juntou comprovantes de pagamento de 2021 quando do ajuizamento do feito.

Não de 2023 em réplica.

Se estivesse realmente vigente o parcelamento após o recebimento dos embargos, os comprovantes deveriam ser mais recentes.

Não bastasse isso, em réplica à manifestação do embargado, o embargante Nelson Duarte Sousa pede a concessão de novo parcelamento da dívida.

O novo parcelamento não pode ser requerido em embargos.

Deve ser requerido administrativamente.

Confessa, portanto, que o parcelamento foi cancelado.

O parcelamento administrativo deve ser realizado junto aos órgãos do próprio embargado, o qual está vinculado às condições legais que regem o procedimento não podendo aceitar propostas que fogem a parâmetros pré-estabelecidos pela lei de regência.

Por isso, tal procedimento independe de intervenção judicial para sua efetivação.

Inclusive, caso seja do interesse da parte embargante, registra-se que o Distrito Federal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS.

A executada pode verificar as condições de parcelamento e obter mais informações pelo site https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codServico=1024&codTipoPessoa=6&codCategoriaServico=24&codSubCategoria=307.

Por fim, ainda que o embargante tivesse comprovado desde a inicial que o parcelamento estava vigente quando ajuizamento dos embargos, não implicaria em extinção da execução fiscal, que é de 2018.

Implicaria em suspensão do trâmite processual, conforme art. 922 do Código de Processo Civil.

Precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo de dívida de natureza tributária, após o ajuizamento da respectiva execução fiscal, constitui causa de suspensão do processo, não acarretando a extinção do feito, porquanto, em caso de inadimplência do devedor, poderá o Fisco exigir o seu pagamento. 2.Apelação Cível conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 477608, 20090111899866APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/1/2011, publicado no DJE: 10/6/2011.

Pág.: 169) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte embargada (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa deste embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC).

Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.

Deve a cobrança ficar suspensa, pelo prazo legal de cinco anos, porque os benefícios da justiça gratuita foram deferidos.

Com o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no Serviço de Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
17/09/2023 15:53

Recebidos os autos
17/09/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
27/03/2023 15:55

Recebidos os autos
27/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2023 16:24

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2023 12:39

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:31

Recebidos os autos
23/02/2023 17:31

Outras decisões
29/09/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
24/05/2022 20:02

Recebidos os autos
24/05/2022 20:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/10/2021 21:55

Cancelada a movimentação processual
12/10/2021 21:55

Desentranhamento de documento #Oculto#
12/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
12/10/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 19:01

Recebidos os autos
07/07/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2021 13:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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