TJDFT - 0050509-69.2010.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
13/06/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 12:15
Recebidos os autos
-
04/06/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
23/05/2025 22:50
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 22:48
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 03:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:37
Decorrido prazo de CLERISVALDO FERREIRA DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
-
10/02/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 02:31
Publicado Decisão em 03/02/2025.
-
01/02/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
30/01/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 13:25
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 00:11
Recebidos os autos
-
14/03/2024 00:11
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
14/03/2024 00:11
Decretada a indisponibilidade de bens
-
30/05/2023 19:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
18/05/2023 16:38
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 00:27
Publicado Decisão em 08/05/2023.
-
06/05/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
04/05/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 14:31
Recebidos os autos
-
20/04/2023 14:31
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
-
21/10/2022 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
03/09/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
-
15/07/2022 16:01
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2022 00:10
Publicado Decisão em 08/07/2022.
-
07/07/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
-
07/07/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050509-69.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLERISVALDO FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CLERISVALDO FERREIRA DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *19.***.*67-68, no valor de R$ 40.189,25, via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
05/07/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 09:31
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
27/06/2022 17:33
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
20/05/2022 21:07
Recebidos os autos
-
20/05/2022 21:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/02/2022 14:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
04/02/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 13:59
Decorrido prazo de CLERISVALDO FERREIRA DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59:59.
-
03/09/2021 20:04
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
10/08/2021 08:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/08/2021 08:42
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2020 18:45
Recebidos os autos
-
11/06/2020 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2020 06:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
10/06/2020 06:28
Juntada de Certidão
-
10/06/2020 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
-
15/05/2020 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2020 07:40
Juntada de Certidão
-
04/05/2018 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2018
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Exceção de Pré-Executividade • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0751845-15.2020.8.07.0016
Distrito Federal
Jonas Correia da Silva
Advogado: Jonas Correia da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/12/2020 11:42
Processo nº 0718731-17.2022.8.07.0016
Distrito Federal
Assis Bras Fornecedora de Materias de Co...
Advogado: Daniele Barreto Fernandes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/04/2022 12:09
Processo nº 0031105-13.2016.8.07.0018
Distrito Federal
Roberto Issamu Matsunaga
Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/08/2019 08:14
Processo nº 0712388-05.2022.8.07.0016
Distrito Federal
Condominio Villages Alvorada
Advogado: Carla Danielli Soares Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/03/2022 11:23
Processo nº 0719750-58.2022.8.07.0016
Distrito Federal
Julio Luiz da Silva
Advogado: Jessica Cardoso Miranda
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/04/2022 09:26